O Governo criou uma contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de covid-19, consignando a receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O regime que cria esta medida, que já foi contestada pelo setor bancário, consta do orçamento retificativo 2020, que foi hoje apresentado e já estava presente no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), publicado em Diário da República no sábado.

A contribuição é de 0,02% e pode render uma receita de 33 milhões de euros, segundo as estimativas do executivo.

Segundo o orçamento retificativo de 2020, a base de incidência do regime é calculada tendo por referência a média semestral dos saldos de cada mês, “que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020”, no caso do adicional devido em 2020, e nas contas do segundo semestre de 2020, no caso da taxa de 2021.

O pagamento deverá ser efetuado “pelo próprio sujeito passivo”, utilizando para isso a declaração de modelo oficial, que deve ser enviada até, respetivamente, ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021.

No entanto, na ausência da publicação das contas do primeiro e segundo semestre de 2020, a base de incidência passa a ser calculada tendo por referência a média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas do primeiro e segundo semestres de 2020.

Caso o pagamento do adicional não seja realizado no período definido “começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal”, ressalvou o Governo.

Na segunda-feira, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) afirmou, em resposta à Lusa, “desconhecer e não compreender” as razões que justificam aplicar uma contribuição adicional de solidariedade “apenas ao setor bancário” e avisou que, “a ser necessária, não deveria incidir precisamente” sobre este setor.

A APB adiantou ainda que “não deveria, ainda, deixar de se ter em consideração que o sistema bancário, em consequência da brutal recessão provocada pela pandemia e do aumento do incumprimento do crédito que sempre ocorre nessas circunstâncias, poderá ser um dos setores mais afetados”.

Para a APB “a saúde financeira da banca tem que ser preservada” e não deveriam ser “criados mais entraves à capacidade de os bancos financiarem a economia e serem competitivos no espaço europeu”.