O antigo vice-presidente do Governo Regional, João Cunha e Silva, entende ser necessário rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, “sob pena de estarmos sempre dependentes do que há-de ou não vir de Lisboa”.

No espaço de comentário diário que tem na TSF, o ex-governante abordou a ideia que o actual vice-presidente do executivo madeirense, Pedro Calado, lançou após ser conhecida a redução das transferências prevista no Orçamento de Estado para 2020: “Hoje diz-se, e bem, que é uma prioridade rever a Lei das Finanças Regionais. Eu acho que sim, acho que tem de estar no topo das prioridades por forma a garantir para a Região uma estabilidade e políticas de médio e longo prazos”.

Cunha e Silva fez um pequeno historial do diploma que regula as transferências financeiras para as regiões autónomas. Assim, lembrou que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) surgiu para garantir estabilidade financeira das regiões. “Antes a instabilidade em relação ao futuro era patente, dependíamos sempre de negociações em sede de Orçamento de Estado e dos humores de circunstâncias dos governos de Lisboa e dos múltiplos ministros das finanças”, descreveu. Tal diploma continha “uma cláusula travão no sentido de que não poderíamos receber menos do que no ano anterior”, a qual “consta do Estatuto [Político-Administrativo] e também da original Lei das Finanças Regionais”. Era uma salvaguarda que permitia aos governos regionais “encararem o futuro e desenvolverem políticas de longo prazo porque sabiam com o que contavam”.

O antigo governante madeirense recordou ainda que, em 2007, o primeiro-ministro José Sócrates decidiu alterar a LFRA, “favorecendo muito mais os Açores e baixando substancialmente as verbas para a Madeira, o que levou à demissão do Governo Regional e nas eleições subsequentes em que o governo liderado por Alberto João Jardim teve a maior votação de sempre”. Em 2013, já com Pedro Passos Coelho como primeiro-ministro, a lei foi alvo de revisão. “Diminuiu-se a diferença em relação aos Açores mas manteve-se a desigualdade e não se resolveu a questão de fundo, que é a norma travão que garante a estabilidade”, concluiu o comentador da TSF.