Sabia que, na RAM,…

… há cerca de 650 docentes a lecionar nas Escolas Particulares, Cooperativas e Instituições Particulares de Solidariedade Social?

… são cerca de 8 500 as crianças e alunos a frequentar estas escolas?

… o Governo Regional considera estas escolas como pertencendo à rede pública?

… mais de 80% dos orçamentos destas escolas são suportados pelo Orçamento Regional?

… apesar do financiamento público, os docentes dessas escolas têm condições laborais e carreiras piores do que as dos colegas do ensino público, nomeadamente

• salários, pelo menos, 10% inferiores;

• horários de trabalho ainda mais desregulados;

• inexistência de qualquer redução da componente letiva por idade ou tempo de serviço, o que significa que os docentes destas escolas trabalham, em sala de aula, o mesmo número de horas com crianças ou alunos quer tenham 20 ou 66 anos de idade;

• subsídios de alimentação inferiores;

• uma carreira cujo topo é atingido 6 anos mais tarde;

• muitos têm penalizações na contagem do tempo de serviço, por não lhes ter sido contado parte ou a totalidade do trabalho realizado entre 2015 e 2020;

• perda de tempo de serviço, caso mudem de instituição, uma vez que, normalmente, não lhes é reconhecido o tempo de serviço prestado noutras instituições;

• não têm direito ao subsídio de insularidade;

• regime de férias rígido, sem qualquer acréscimo por cada 10 anos de tempo de serviço;

• desrespeito de cláusulas do contrato coletivo de trabalho, por parte de alguns estabelecimentos?

Pelo exposto, o Sindicato dos Professores da Madeira defende o respeito pelo “princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 59 da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que entre os Estabelecimentos Públicos e os Particulares, Cooperativos e IPSS, não há qualquer diferença de trabalho, “segundo a quantidade, natureza e qualidade” (art.º 59.º/1/a) da CRP).

Porque se trata de uma reivindicação justa, o Sindicato dos Professores da Madeira entregou na passada quarta-feira, dia 16 de julho, à Presidente da Assembleia Regional da Madeira mais de setecentas assinaturas de cidadãos que apoiaram esta tomada de posição em defesa dos docentes das Escolas Particulares, Cooperativas e das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Além disso, entregou cópia das mesmas assinaturas na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e na residência oficial do Presidente do Governo Regional.

O objetivo destas iniciativas é deixar bem claro que cabe aos nossos governantes a responsabilidade de concretizar na RAM o princípio constitucional “para trabalho igual salário igual” suprarreferido. É essa a prioridade da luta do SPM em relação aos docentes destes setores, que estão determinados a lutar pelos seus direitos.