Terá o Governo Regional responsabilidade na existência do tecto de 400 euros no subsídio às viagens aéreas?
O deputado madeirense na Assembleia da República, Carlos Pereira, veio, no último domingo, explicar as razões do seu sentido de voto, nos diplomas votados na Assembleia da República, relacionados com o subsídio social de mobilidade, no caso, com a Madeira.
Nesse âmbito, Carlos Pereira responsabilizou o Governo Regional pela existência de um tecto na comparticipação das viagens aéreas. O valor da viagem, de ida e volta, que excede 400 euros, tem de ser assumido pelo passageiro. Uma situação considerada injusta por, durante anos, o mesmo não ter acontecido com os Açores.
No entanto, terá razão o deputado do PS ao responsabilizar o Governo Regional e o secretário Regional do Turismo à época, o mesmo que actualmente?
A verificação dos factos sobre a responsabilidade do Governo Regional será realizada com base em informação pública, divulgada na comunicação social da Madeira.
O actual regime (com algumas modificações) entrou em vigor no dia 7 de Setembro de 2015 e previu o pagamento de 86 euros para os residentes (ida e volta) nas viagens com o continente, 119 euros com os Açores e 65 euros para os estudantes. Foi na consequência de um diploma aprovado pelo Conselho de Ministros, que deixou o Governo Regional muito satisfeito.
Em nota à comunicação social, emitida no dia 16 de Julho de 2015, era afirmado: “O presidente do Governo Regional considera ‘uma conquista’ dos madeirenses e dos porto-santenses, a aprovação do novo regime de subsídio de mobilidade”.
Igualmente, o secretário regional Eduardo Jesus, que havia participado nas negociações, congratulava-se: “Este compromisso, assumido desde o primeiro momento pelo actual executivo Regional, foi plasmado no Programa de Governo e mereceu, nestes três meses de governação, especial empenho da presidência do Governo Regional e desta Secretaria, assim como do Governo da República.”
O mesmo fez o PSD, a 2 de Setembro do mesmo ano: “O PSD-Madeira congratula-se com a entrada em vigor do novo regime de mobilidade para os residentes e estudantes da Região Autónoma da Madeira (…). O actual regime é incomparavelmente melhor relativamente ao anterior.”
Apesar dos regozijos, houve desde o início vários problemas, com destaque para: fixação de um tecto anual de 11 milhões de euros, com que a Região, num primeiro momento, condescendeu, mas depois recusou; o facto de os residentes terem de pagar à cabeça a totalidade do valor (ainda que previsto não o ser).
Mas o processo não terminou aí. No dia 30 de Março de 2018, o então vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, em declarações ao JM, anunciou uma “profunda remodelação” ao modelo. Deixaria de haver subsídio ilimitado por passageiro, havendo o máximo de 5 a 7 viagens anuais subsidiadas. Em contrapartida, entraria em vigor o pagamento de apenas a parte do passageiro, ficando de fora a parte do subsídio. O tecto dos 400 euros deveria ser diminuído.
Como razões para as alterações, era argumentado que o valor anual, considerado insustentável, no ano anterior, 2017, havia sido 34 milhões de euros com a Madeira e 23 milhões com os Açores. As novas regras seriam implementadas no segundo semestre de 2018. Não o foram.
“Haverá, portanto, menos dinheiro e, por isso, será necessário ‘apertar o cinto’ a partir do momento em que o novo modelo entre em funcionamento”, justificou Pedro Calado.
O essencial do modelo em vigor foi anunciado pelo Primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a 1 de Junho de 2015, nos jardins da Quinta Vigia, depois de uma reunião com o Governo de Miguel Albuquerque.
Como se constata, é inegável que o Governo Regional é um dos responsáveis pelo actual modelo do subsídio social de mobilidade. É igualmente público e incontestado que, relativamente aos Açores, não foi então definido um tecto ao valor do subsídio. Também não há dúvidas de que os outros responsáveis foram os governos da República de Passos Coelho, de António Costa e, agora, de Luís Montengero. Produziram o regime e não regulamentaram a decisão da Assembleia da República, no sentido de os passageiros só pagarem a sua parte e não a do subsídio.
Pelo exposto, conclui-se ser verdade que o Governo Regional é um dos responsáveis pelo actual modelo.
Neste trabalho, não avaliámos o que tem de bom ou de mau o actual modelo. Somente se o Governo Regional é um dos responsáveis pelo mesmo.
