ADN questiona legitimidade do pacote laboral do governo PSD/CDS
O ADN-Madeira, através de comunicado, questiona a legitimidade do pacote laboral apresentado pelo governo PSD/CDS e alerta para o 53.º artigo da Constituição da Republica Portuguesa que indica que "é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos".
Em causa, de acordo com o ADN, estão as pretensões que "promovem despedimentos por justa causa sem provas ou testemunhas", que são o "abrir a porta a despedimentos arbitrários".
O partido, através de Carolina Martins, considera que, caso aprovem esta medida, será um retrocesso nas leis laborais que apaga ou reduza a exigência de provas, anulando o direito de defesa (como audição de testemunhas) - especialmente para despedimentos por justa causa, havendo o forte risco de colisão com o artigo 53.° da CRP".
Aliás, recorda que a Constituição da Republica Portuguesa consagra "expressamente o princípio da segurança no emprego e dispõe que são proibidos os despedimentos sem justa causa". "Qualquer alteração legislativa que reduza de modo substancial a exigência de prova ou o direito de defesa toca directamente neste núcleo constitucional, roçando a inconstitucionalidade e dando azo à exploração dos trabalhadores o que, como é óbvio é um nítido atentado aos Direitos Humanos", indica.
