Boa noite!

O subsídio de mobilidade volta a dar que falar. Muito por incúria do governo da República. Mas também por causa do deixa andar regional.

1. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor emitiu hoje um comunicado no qual apresenta “as suas preocupações para a falta de legislação no que ao subsídio social de mobilidade dos madeirenses, que tem merecido silêncio absoluto do Governo da República, lei essa que carece de actualização, deixando os consumidores sem base legal para se defenderem em caso de conflito”. A DECO mais não fez do que dar eco das queixas que lhes chegam, mas pelos vistos tamanho expediente não surte qualquer efeito prática. Mesmo que de pouco sirva, que tal escandalizar os baldas, lançando uma campanha nacional contra este vazio legal, patrocinado por quem manda?

2. O problema de fundo já nem é só a omissão legislativa. Há também um assalto de grande monta em curso pois é cada vez mais difícil encontrar viagens a menos de 400 euros, o montante máximo sem penalização financeira para os residentes. Para acabar com preços exorbitantes e burocracias enervantes, já que é cada vez mais difícil obter reembolsos – ora porque não há dinheiro nos CTT, ora porque falta um documento, ora porque as ‘low cost’ complicam, ora porque não há sistema - a DECO defende que cada residente pague apenas o que lhe cabe – os 86 euros - no acto da compra da passagem. De facto porque é que tem de ser o remediado passageiro a adiantar dinheiro e a subsidiar operações aéreas das companhias que estabelecem tarifas obscenas, substituindo-se ao endinheirado Estado?

3. A DECO garante que tem pedido a várias entidades, com urgência, a regulamentação necessária à plena operacionalização do subsídio social de mobilidade. Só que não tem obtido resposta tanto do Governo Regional da Madeira, como dos Grupos e Representantes Parlamentares, e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Como nem toda a malta citada anda entretida com a campanha eleitoral, será que alguém tem tempo para responder a quem pergunta e para resolver o que ridiculamente é perpetuado?