A Secretaria Regional de Economia já reagiu, em comunicado, às declarações da JPP a respeito do setor do táxi e da entrada das novas plataformas, “declarações essas que ofendem os próprios industriais e trabalhadores da indústria do táxi”.

“Já habitou os madeirenses à demagogia e à política “rasteira”, só possível àqueles que sabendo que nunca irão governar, limitam-se a cavalgar ondas mediáticas e procurar agradar às redes sociais”, lê-se na nota.

Eis a posição da secretaria regional de Economia: “Começando pela ignorância: a lei que regula as plataformas é nacional e, como tal, aplica-se a todo o território nacional. A não ser que a Madeira declare independência, coisa que não está nos planos deste Governo, a legislação nacional sobrepõe-se à legislação regional, podendo, apenas, ser adaptada pela Região”.

“O Governo Regional, depois de ouvir, por diversas vezes, as instituições que representam os industriais e trabalhadores do setor do táxi, decidiu adaptar a legislação nacional, face à nova realidade colocada pela entrada no mercado regional das plataformas. Fê-lo no limite da constitucionalidade e no sentido de auxiliar a manutenção dos postos de trabalho de todos aqueles que trabalham na indústria do táxi”, acrescenta a mesma nota.

“Em primeiro lugar, não podendo impedir a entrada das plataformas, definiu que a Região adotará um contingente que limitará a entrada de mais viaturas TVDE na Região;

Em segundo lugar, definiu que ficará vedado às viaturas TVDE a efetuação de viagens turísticas; Em terceiro lugar, equiparará a formação dos motoristas de TVDE à formação dos motoristas de táxi, de forma a impedir a desigualdade no acesso à profissão; Em quarto lugar, criará um fundo de apoio aos motoristas de táxi, através da cativação de parte das receitas das plataformas na Região, à semelhança daquilo que prevê a lei nacional, para o território português, fundo esse que permitirá melhorar os serviços prestados às populações que, no fundo, são o principal objetivo das tomadas de decisão política de um governo que não governa para classes profissionais, mas sim para os cidadãos da Madeira e do Porto Santo”.

“Finalmente, a proposta do Governo, a ser aprovada no Parlamento, será certamente objeto de trabalho na Comissão Parlamentar, não estando fechada a outras sugestões da indústria do táxi”, conclui a nota enviada às redacções. “A má fé e o oportunismo da JPP são notórios porque aquele partido sabe de tudo isto, porque a proposta do Governo já deu entrada no Parlamento e mesmo assim, vem “exigir” aquilo que já está a ser feito, no limite das competências administrativas da Região e da constitucionalidade”, aponta a mesma nota.