O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou hoje para as “más condições de trabalho” dos oficiais de justiça do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e o incumprimento de direitos, numa altura em que ali decorre o processo Hells Angels.

Em comunicado, o SFJ critica a “situação lamentável” relacionada com os “tempos de trabalho sem períodos de descanso e remuneração de horas extraordinárias”, adiantando que o problema resulta do “excesso de diligências urgentes nos últimos dias”.

O sindicato precisa que o excesso de diligências urgentes nos últimos dias deve-se, na sua maioria, à “operação já conhecida efetuada pelas forças policiais”, numa alusão ao processo do grupo ‘motard’ Hells Angels.

No comunicado, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera “inaceitáveis” as condições de “extrema exigência e desgaste a que estão sujeitos os oficiais de justiça, sem qualquer compensação ou reconhecimento”.

“Se aos arguidos são assegurados os direitos, aos funcionários não o são. Um exemplo é o facto de no regresso a casa de madrugada os oficiais (de justiça) terem de pagar as deslocações pois não há transporte público”, acrescenta.

O SFJ revela que esteve no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa e constatou que há oficiais de justiça que entraram ao serviço à meia-noite e saíram às 6:00, sem que lhes fosse assegurada alimentação ou transporte para casa, tendo em conta que se trata de horários em que os transportes públicos não funcionam. “Alguns tiveram que regressar ao serviço às 9:00”, relata o sindicato, que destaca que estas situações ocorrem com regularidade por todo o país, como recentemente aconteceu no Barreiro.

Contactado pela Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, lembrou que estas situações se têm repetido, como sucedeu com os detidos no caso das agressões na Academia do Sporting em Alcochete, em que houve uma maratona de interrogatórios durante um fim de semana.

O SFJ, o maior sindicato do setor, reivindica a dignificação da carreira e a remuneração do trabalho extraordinário destes profissionais que asseguram todas as “interações das pessoas com o sistema judicial” e o funcionamento dos tribunais em casos urgentes (com detidos), como agora se verifica com o elevado número de detenções (no caso Hells Angels).

Segundo o sindicato, o trabalho extraordinário deve ser integrado num regime especial a consagrar no estatuto socioprofissional que está em negociação com o Ministério da Justiça.

O Sindicato apela à tutela e em especial ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro, António Costa, para que conheçam as desigualdades entre as profissões da justiça e os direitos violados de quem assegura o funcionamento da justiça, muitas vezes durante a noite e aos fins de semana.

“O regime de carreira especial é uma das exigências do SFJ em sede de negociação do estatuto, integrando um conjunto de propostas já apresentadas ao Ministério (da Justiça), que as assumiu em dado momento, para depois regredir e alegar impedimento pelo Ministério das Finanças, nomeadamente na contagem do tempo de serviço congelado e integração do suplemento de recuperação processual”, conclui o sindicato.