O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, assinaram hoje um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral.

À saída da reunião da Concertação Social, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, considerou ser “um bom acordo para o país” e manifestou-se “convicto” de que as alterações ao Código do Trabalho acordadas entre a maioria dos parceiros terão um “amplo consenso” no parlamento, onde a discussão está agendada para 06 de julho.

“Não foi um acordo fácil de atingir, dadas as matérias e os objetivos, mas creio que terá um impacto positivo na vida dos portugueses”, disse Vieira da Silva.

Questionado sobre se espera poder contar com o apoio da esquerda para aprovar o pacote legislativo na Assembleia da República, o ministro sublinhou que “uma boa parte das medidas hoje aprovadas resulta de um trabalho em conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Governo e o PS”.

Porém, Vieira da Silva defendeu que num processo negocial como a Concertação Social “é preciso muitas vezes fazer compromissos”, acrescentando que a decisão final caberá aos deputados.

“Estou convicto que o debate que vai ser feito [no parlamento] vai permitir encontrar um amplo suporte para estas mudanças”, frisou o ministro do Trabalho.

Sobre a entrada em vigor das novas regras, o ministro disse que “a lei irá fixar os termos da sua transição” e adiantou que o Governo respeita o enquadramento legislativo, não tendo por hábito “legislar retroativamente”, sinalizando que as alterações só serão válidas para o futuro e não para as atuais situações.

No caso do fim do banco de horas individual, por exemplo, será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.

As quatro confederações patronais - CIP, CCP, CAP e CTP - e a UGT deram aval às propostas do Governo, mas a CGTP ficou fora do acordo.

O presidente da CIP -- Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, considerou que as negociações permitiram reduzir a “perturbação” que as medidas inicialmente propostas pelo Governo trariam para as empresas, sublinhando a “evolução” nas propostas apresentadas.

António Saraiva considerou que as propostas agora acordadas na Concertação Social terão “aceitação parlamentar”, quer à esquerda quer à direita.

“Não creio que o Governo vá cometer o mesmo erro duas vezes de trazer à Concertação Social a formulação de um acordo que não acautelou previamente com os seus parceiros parlamentares. De igual modo não creio que à direita parlamentar, havendo acordo na Concertação Social, os partidos tenham qualquer questão contraditória”, defendeu o presidente da CIP.

Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, justificou o acordo dado à proposta do Governo com os “ajustamentos positivos” feitos ao documento inicial, nomeadamente nos contratos de curta duração.

“Pensamos que, apesar de tudo, houve alguma melhoria na proposta do banco de horas e tendo em conta a conjuntura política atual e o esforço do Governo para não nos apresentar propostas excessivamente radicais, considerámos que acabou por ser razoável assinar este acordo”, disse Vieira Lopes.

“Esperamos que o Governo tenha capacidade para o fazer aprovar na Assembleia da República, coisa que não temos qualquer garantia”, referiu o presidente da CCP.

Por sua vez, o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa, realçou que “houve um reconhecimento por parte do Governo das especificidades do setor agrícola”, adiantando que serão tidos em conta critérios específicos para apuramento da taxa de rotatividade sobre as empresas.

Do lado das centrais sindicais, a UGT voltou a manifestar-se satisfeita com as propostas do Governo, enquanto a CGTP rejeitou o documento apresentado.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, reconheceu que houve “alguma evolução” nos limites dos contratos a prazo, cuja duração máxima passa de três para dois anos, mas sublinhou que “as causas [da precariedade] continuam a ser as mesmas”.

Arménio Carlos destacou “pela negativa” o alargamento do período experimental para 180 dias, as alterações aos contratos de muito curta duração, a taxa de rotatividade que segundo a intersindical “mantém a precariedade” e a manutenção da caducidade dos contratos coletivos.