O ministro do Planeamento e Infra-estruturas, Pedro Marques, revelou hoje que será recomendado um protocolo quadro entre os CTT e as juntas de freguesia para garantir “condições de sustentabilidade” para prestar serviços postais.

Em audiência parlamentar, o governante enumerou, assim, uma das conclusões do “programa de trabalho”, anunciado em meados de dezembro e que deveria estar pronto até ao final de março.

“Uma das principais conclusões que dali retirámos foi que nas situações em que não há postos dos CTT, há recurso a protocolo externo, digamos assim, favorecer-se-á a criação de condições de sustentabilidade para os serviços que hoje são prestados pelas Juntas de Freguesia”, respondeu o ministro a uma questão do PCP.

Aos deputados da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Pedro Marques acrescentou que o Governo vai recomendar que “seja estabelecido um protocolo quadro entre os CTT e a ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias] para que as freguesias tenham condições de sustentabilidade quando são prestadoras de serviço nestas circunstâncias”.

“Sabe-se que esta prestação de serviços por parte das freguesias leva já muitos anos e as freguesias têm sido e são um activo importantíssimo no serviço às populações, mas tem de ter sustentabilidade essa prestação e esperamos que esta que será uma das principais conclusões: o estabelecimento deste protocolo se materializasse em condições adequadas de prestação de serviços por partes das nossas freguesias”, afirmou.

Em 13 de dezembro, o Governo anunciou a criação de um “programa de trabalho” até ao final de março para analisar o serviço dos CTT e “possíveis acções de melhoria”, depois de o PS ter pedido uma avaliação das responsabilidades contratuais com o Estado.

Na semana anterior, o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou um projecto de resolução a recomendar ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal, a empresa garante que assegura, “enquanto concessionária do Serviço Postal Universal, os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na Lei e no Contrato de Concessão”.

Depois disto, os CTT garantiram que asseguram “os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão” com o Estado, que está em vigor e lembraram que, em setembro, a ANACOM “aprovou a decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços que os CTT deverão cumprir o triénio 2018/2020, os quais são cumpridos, em alguns casos em excesso, pelos CTT com a sua rede de proximidade”.

Este “programa de trabalho” envolveu “entidades relevantes, tais como Governos Regionais, a ANMP [Autoridade Nacional dos Municípios Portugueses], a ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias] e parceiros com assento na CPCS [Comissão Permanente da Concertação Social]”.

O objetivo passava por analisar o serviço desenvolvido pelos CTT “no âmbito do contrato de concessão em vigor” e também avaliar “possíveis acções de melhoria contínua”, segundo a mesma fonte, que indicou que este trabalho “ocorrerá durante o primeiro trimestre de 2018”.

A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos: em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por acção, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros e, em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por acção, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.

Em março, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) informou que o número de estabelecimentos postais em funcionamento e geridos pelos CTT em setembro do ano passado era de 2.368, ligeiramente mais do que em 2016.