O presidente da Assembleia da República solicitou ontem à Comissão de Assuntos Constitucionais um esclarecimento “muito urgente” e definitivo sobre se o projeto do Chega para instituir a castração química respeita a Lei Fundamental.

Numa carta dirigida ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Luís Marques Guedes, Ferro Rodrigues solicita que se esclareça “com muita urgência” se se considera que as “dificuldades manifestas” de natureza constitucional identificadas por essa mesma comissão parlamentar “são ultrapassáveis no decorrer do processo legislativo” ou não.

“Atendendo às considerações tecidas no parecer relativo ao projeto de lei n.º 144/XIV/1.ª, conclui que o mesmo reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário?”, pergunta o presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Constitucionais.

O projeto do Chega, que propõe o agravamento de penas para crimes de abuso sexual de crianças e uma pena acessória de castração química, está agendado para debate em plenário no próximo dia 28.

Na carta dirigida ao antigo ministro Luís Marques Guedes, o presidente da Assembleia da República refere que, através de um seu anterior despacho, admitiu o projeto de lei em causa, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

“Neste despacho, e embora reconhecendo, em linha com a prática dos presidentes que me antecederam neste cargo, que o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional, suscitei dúvidas acerca da conformidade do teor desta iniciativa com a Constituição da República Portuguesa. Por ofício de 12 de fevereiro de 2020, veio a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias enviar o parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH)”, relata.

Nesse parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, segundo Ferro Rodrigues, “contrariamente ao que é prática habitual”, as conclusões “não se pronunciam relativamente ao cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais para que a iniciativa seja discutida e votada em plenário”.

Ainda de acordo com Ferro Rodrigues, na quarta-feira, “a conferência de líderes acordou, unanimemente, no sentido de o presidente da Assembleia obter esclarecimentos junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nomeadamente atendendo às considerações tecidas no parecer” já emitido.

Também na quarta-feira, ao fim da tarde, o deputado único do Chega, André Ventura, afirmou que iria pedir uma “reunião de emergência” ao presidente da Assembleia da República caso o diploma que prevê a castração química para agressores sexuais de menores não fosse discutido em plenário.

A reação do deputado surgiu horas depois de a conferência de líderes parlamentares ter decidido pedir uma clarificação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, que não concluiu pela sua inconstitucionalidade - apesar de todos os partidos ali representados terem defendido esta tese.

O deputado André Ventura acusou os partidos de “conluio antidemocrático”, uma vez que esta decisão da conferência de líderes foi tomada numa reunião para a qual o Chega não foi convocado.