Câmara de Lisboa aprova indemnização de 6ME e põe fim a processo com 30 anos

Lisboa /
14 Fev 2020 / 03:12 H.

A Câmara de Lisboa vai pagar seis milhões de euros a uma empresa que reclamava uma indemnização de 170 milhões, no âmbito de um processo para a construção de um hotel que se arrastava há mais de 30 anos.

A proposta sobre a transação judicial entre o município, a Páteo de Campolide e a Soconsferma, que integram o grupo empresarial Fernando Martins ou grupo Altis, subscrita pela vereadora Catarina Vaz Pinto (PS), foi aprovada com a abstenção de PCP e CDS-PP na reunião privada do executivo municipal realizada ontem de manhã.

Segundo o documento, em 2017, a empresa Páteo de Campolide interpôs em Tribunal uma ação contra a autarquia em que reclamava uma indemnização “nunca inferior a 170.236.800,00” euros por uma parcela de terreno, “sobre a qual o município constituiu um direito de superfície, ter deixado definitivamente de ter capacidade edificatória”.

Dois anos depois, após várias tentativas das partes para chegarem a uma solução, a Páteo de Campolide propôs à Câmara de Lisboa a celebração de uma transação judicial, em que aceita cessar o direito de superfície constituído e desistir dos pedidos formulados na ação interposta em tribunal, “na condição de ser aceite pelo município o pagamento de uma contrapartida global no valor de 6.000.000,00” euros, é referido.

O primeiro projeto para a construção do hotel, com 433 quartos e 16 suites, deu entrada na Câmara Municipal e na Direção-Geral de Turismo (DGT) em 1974, mas só sete anos depois teve parecer favorável.

Já durante os anos 90 foi apresentado um novo projeto de arquitetura para a construção do Hotel Atlantis, que acabaria por ser ‘chumbado’ pela DGT, tendo por base pareceres desfavoráveis do Instituto Português do Património Arquitetónico e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, por a construção colidir com o Plano Diretor Municipal.

Seis anos depois, a sociedade Páteo de Campolide (a quem, entretanto, tinha sido transmitido o direito de superfície do terreno), apresentou um pedido de informação prévia relativo à viabilidade da construção de um edifício misto de habitação, aparthotel e comércio, mas mais uma vez foi emitido parecer desfavorável por “incumprimento do Plano Municipal de Ordenamento do Território”.

Já em 2014, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, tendo a parcela de terreno deixado “definitivamente de ter capacidade edificatória para a construção de um hotel”, o que levou, três anos depois, a Páteo de Campolide a interpor a ação em tribunal contra a Câmara de Lisboa por ter lesado os seus “interesses patrimoniais”.

Ainda segundo o texto agora aprovado, os seis milhões de euros que deverão agora ser pagos pela autarquia obrigam igualmente à renuncia, pela Soconsferma (empresa que também integra o “Grupo Fernando Martins”), a qualquer pedido de “indemnização, compensação ou contrapartida” relacionado com outro processo que teve início em 1982, relativo a uma parcela de terreno municipal na Avenida Gago Coutinho.

A venda do terreno à Fernando Martins foi aprovada tendo como pressuposto que o grupo empresarial construiria uma central de camionagem no Areeiro, desde que a Câmara de Lisboa autorizasse a construção de habitação, comércio e escritórios no terreno da Avenida Gago Coutinho.

O negócio incluía ainda a cedência de créditos da Fernando Martins relativos à expropriação da Quinta do Desembargador ou dos Ulmeiros, a construção de 22 fogos para realojamento e de um jardim escola.

Contudo, dez anos depois o projeto de construção da central de camionagem foi considerado “irremediavelmente ultrapassado, dado que, com a evolução urbanística em Calvanas e na Zona Oriental, deixou de fazer sentido construir” a infraestrutura no Areeiro.

Mais de vinte anos depois, o assunto voltou à câmara dando origem a duas propostas, aprovadas em 2001 e 2006, para concretizar a venda dos terrenos acordada em 1982. Apesar de aprovadas pelo executivo, as propostas nunca chegaram a ser submetidas à Assembleia Municipal e, assim, a escritura nunca foi celebrada.

Segundo a proposta agora aprovada, a compensação global de seis milhões de euros abrange também os créditos reivindicados pela Soconsferma relativos à expropriação da Quinta do Desembargador ou dos Ulmeiros e a indemnização invocada pelos custos de elaboração de projetos, estimados em um milhão de euros.