O aumento do salário mínimo nacional dos 557 para 580 euros, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, foi hoje publicado em Diário da República para entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

De acordo com o texto do decreto-lei, hoje publicado após promulgação do Presidente da República, o Governo considera que a valorização do salário mínimo nacional é “um instrumento com potencial na melhoria das condições de vida e coesão e na promoção da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspectiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas”.

Assim, acrescenta, o montante do salário mínimo e a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação do seu valor, “durante um período limitado, para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efectiva redução das desigualdades”.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social Vieira da Silva salientou que este era o valor que estava no programa do Governo e que irá abranger cerca de 800 mil trabalhadores.

O governante reafirmou que não foi possível um acordo na Concertação Social sobre o salário mínimo, cujas negociações terminaram na terça-feira, sobretudo devido às exigências das confederações patronais e não devido ao valor fixado.

Em causa, segundo o ministro, estava a exigência do patronato de congelar da legislação laboral e alterações no IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Fundo de Compensação do Trabalho.