Considerandos... Orçamento Regional 2020

19 Jan 2020 / 02:00 H.

Começa hoje, dia 20 de janeiro, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) a discussão da proposta de Orçamento Regional (OR), apresentada pelo Governo de coligação PSD/CDS, para o ano 2020, com um valor da ordem dos 1,7 mil milhões de euros. Um debate parlamentar inédito porque nunca antes o CDS esteve do lado da “Governação” aquando da discussão de Orçamentos Regionais. Sabemos que na discussão e debate parlamentar o CDS mudou radicalmente o discurso, foi como “mudar da água para o vinho”! Enfim... uma das consequências do querer chegar ao Governo a qualquer preço! Mas isso são “contas de outro rosário”...

No que concerne ao OR para 2020, podemos, todos nós, Madeirenses e Portosantenses - com legitimidade porque falamos de dinheiros públicos, logo, dos contribuintes - tecer alguns considerandos:

• Segundo o Vice-presidente do Governo Regional, este é um orçamento realista, que privilegia o apoio social. Palavras estas que fazem eco daquilo que vem sendo dito pelo Governo Regional há anos, ou seja, repetem-se os mesmos argumentos, metas e objetivos a cada ano que passa. O “maior apoio social e desagravamento fiscal” é o que se diz que se pretende com cada uma das propostas de Orçamento Regional desde 2015. É caso para dizer que: com tanto “apoio social”, neste momento dificilmente seríamos a segunda região do país com maior risco de pobreza, com uma taxa de 27,8% (estando atrás da Madeira apenas os Açores com uma taxa de 31.8%). Isto é, o Governo Regional anuncia desde 2015 apoios sociais e vangloria-se pelo crescimento da economia há 70 meses! No entanto, a Região Autónoma da Madeira possui cerca de 81 mil pessoas em risco de pobreza ou exclusão social! Então não deveria haver uma relação causa-efeito entre o crescimento económico, os apoios sociais e uma acentuada diminuição do risco de pobreza ou exclusão social?!

• Este é um orçamento que continua a não reduzir, de forma significativa, a carga fiscal sobre a população e sobre as empresas, uma vez que o Governo Regional precisa de ir buscar receita para pagar dívidas herdadas de buracos financeiros ocultados no passado. A dívida, que esteve “oculta”, para ser paga pelos contribuintes, ainda está na ordem dos 5.3 mil milhões de euros...Contrair empréstimos para pagar dívidas é gerar dívida! Dívida gera dívida!

• Desde 2005 até 2019, as duas Parcerias Público Privadas (PPP’s) rodoviárias (Via Expresso e Via Litoral), já significaram um encargo financeiro para a Região no montante de 1.742,7 milhões de euros. Até 2029 estarão previstos encargos num montante de 609,4 milhões de euros. Por outras palavras, estamos a falar de um encargo global, até 2029, na ordem dos 2.353,10 milhões de euros. Ou seja, estas parcerias irão custar aos madeirenses, até 2029, a “módica”, quantia de 268,6 mil euros/dia.

• Relativamente à Saúde, o Governo Regional e o PSD, falam em realizar por via de um programa extraordinário de cirurgias, mais 3500 cirurgias. Esqueceram-se de dizer que irão continuar em lista de espera para cirurgia, mais de 17 mil doentes! Anunciam, com “pompa e circunstância”, mais 2.3 mil milhões de euros (comparativamente ao orçamento de 2019) para este programa. Mas não falam dos cerca de 30 milhões de euros que serão transferidos para as Sociedades de Desenvolvimento, que, de acordo com o Tribunal de Contas, estão tecnicamente falidas. Num universo de comparação de prioridades, este exemplo reflete bem as prioridades do atual Governo PSD/CDS!...

• No que diz respeito à Educação, diz o Governo Regional que há um aumento da verba para este setor na ordem dos 23.9 milhões de euros, quando comparado com o orçamento de 2019. Justifica este aumento para a Educação com o aumento dos gastos com pessoal, nomeadamente com o pessoal docente e como consequência da recuperação dos anos de serviço e respetivas progressões na carreira. Para esta despesa de pessoal fala-se em cerca de 17.4 milhões de euros. No entanto, os cálculos apresentados pela Secretaria Regional da Educação em novembro de 2018 referiam uma despesa total - com a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias - na ordem dos 28 milhões de euros, o que significa, para os 7 anos previstos para a recuperação do tempo de serviço, uma média de 4 milhões de euros por ano. Espera-se é que esta diferença de valores seja para contratação de mais assistentes operacionais, mais assistentes técnicos e mais técnicos superiores, que muita falta fazem nas nossas escolas!

Paulo Alves

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