Choque económico VII:

O que estamos a assistir é um ataque desbragado e sem sustentação ao processo autonómico

10 Jan 2019 / 02:00 H.

Neste conjunto de artigos tinha a intenção de abordar o tema da autonomia mais para a frente, contudo, sem prejuízo de voltar ao assunto numa perspetiva de futuro, julgo que se torna relevante pegar nesta matéria tendo em conta os recentes acontecimentos relacionados com a carreira docente. Não me quero pronunciar sobre as opções dos diferentes governos, mas sim comentar a anormal reação de alguns autores políticos e alguns líderes de opinião perante a normalidade das diferentes opções regionais e do continente.

No fundo, a controvérsia em torno da recuperação do tempo de serviço por parte dos professores fez emergir os fantasmas em torno do processo autonómico da Madeira e dos Açores. Na prática, líderes de opinião nacional mostraram não apenas uma fraca perceção do valor da autonomia, como um desconhecimento grosseiro do seu próprio conteúdo. Sendo assim, é oportuno concluir que as autonomias não são, infelizmente, uma conquista definitiva e completamente salvaguardada no panorama nacional, o que, na minha opinião, condiciona e compromete o seu necessário aprofundamento. O diretor do jornal Público e o comentador Marques Mendes, só para referir dois deles, vieram a terreiro introduzir a questão da constitucionalidade das opções políticas dos governos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores porque, imaginem, estão a fazer diferente do que se concretizou no continente. Pelo meio alguns sindicatos, a reboque desta ideia, e para sustentar a sua luta continental, também usaram o argumento de que governo nacional não deve aceitar situações distintas e, para o bom proveito dos sindicatos, têm dito que o governo da república deve seguir o exemplo das regiões autónomas. Além disso, o senhor diretor do Público ainda foi mais longe na sua argumentação “colada a saliva”, insinuando que nesta questão também existia um suposto problema dos continentais pagarem esta recuperação do tempo de serviço, ignorando, ou não, que os impostos dos açorianos e madeirenses correspondem a mais de 75% do total das receitas e que as transferências do OE correspondem a 15% e referem-se a custos da ultraperiferia!

Pois bem, não sou constitucionalista, mas o que me parece que está em causa não é um problema do foro do desrespeito à Constituição. O que estamos a assistir é um ataque desbragado e sem sustentação ao processo autonómico. Porventura baseado numa arrogância centralista que é inaceitável, vindo de determinadas figuras nacionais. A essência da autonomia reside precisamente no princípio da subsidiariedade em que os governos regionais satisfazem melhor os anseios das populações porque estão mais próximos dos cidadãos e interpretam melhor as suas prioridades. Mas esta possibilidade não é arbitrária nem descontrolada. É enquadrada em estatutos próprios previstos no quadro constitucional. Um governo próprio e um parlamento não servem para transformar as regiões num parque de diversões. Estas entidades dão corpo à autonomia e a eleição dos seus membros, de quatro em quatro anos, serve precisamente para responsabilizar os políticos pelas opções que tomam. Portanto, caros continentais, quem tem o direito de julgar as opções dos governos regionais não é o senhor Presidente da República ou pior, como sugeriu o Público, o senhor Representante, quem julga estes caminhos e estas políticas são os madeirenses e os açorianos. Não se metam nisso e é escusado invocar em vão os poderes soberanos, sobretudo quando estes não têm efectivamente esse alcance!

É neste contexto constitucional que encontramos um país onde as regiões há muito que já tomaram muitas decisões diferentes, tornando, em alguns casos, muitos aspetos do quotidiano dos portugueses diferente na Madeira, nos Açores e no continente.

É por isso que hoje os Açores têm complementos salariais na administração pública que não existem nem na Madeira nem no continente. É por isso que na Madeira e nos Açores os impostos são diferentes do resto do país. É por isso que na Madeira não existem taxas moderadoras no acesso à saúde. É por isso que Madeira e os Açores têm salários mínimos diferentes entre si e do continente. É por isso que a direção de assuntos fiscais está regionalizada na Madeira e não nos Açores. É também por isso que o novo hospital, apesar de co-financiado pelo Estado, é uma obra da Região e fará parte do Plano de Investimentos da Madeira. É por isso que existe uma fiscalização regional às autarquias. É por isso que a gestão dos sistemas de saúde nas duas regiões e no continente não segue as mesmas orientações. É por isso que a Madeira teve experiências de escola a tempo inteiro primeiro que o continente. É por isso que os Açores têm mais apoio de abono de família que o continente e Madeira. É por isso que os Açores e a Madeira têm esquemas de apoio ao investimento distintos do continente. Mas é também por isso que muitas empresas regionais não têm acesso a programas de investimento apenas em vigor no continente.

Poderia continuar numa lista suficientemente grande para envergonhar todos aqueles que desconhecem ou ignoram esta realidade e que desatam a encontrar fugas jurídicas para um problema de distorção de pensamento em relação ao processo autonómico.

Cabe aos madeirenses e açorianos, bem como àqueles com responsabilidades sociais e políticas pela natureza das suas funções, impedir esta intromissão insensata e insustentável.

Carlos Pereira

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