Banif: agora a liquidação judicial

O Banco Central Europeu revogou, finalmente, a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito

09 Jul 2018 / 02:00 H.

Logo depois de António Costa ter tomado posse como Primeiro Ministro em 2015, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, considerando que o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. se encontrava em risco ou em situação de insolvência, deliberou, no dia 20 de dezembro daquele ano, aplicar uma medida de resolução que procurava salvaguardar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais assegurados por aquela instituição de crédito com sede social na Madeira e com presença relevante junto da comunidade portuguesa na Venezuela e África do Sul. O Banco de Portugal alertava para a necessidade de preservar a estabilidade do sistema financeiro português, tendo invocado razões de urgência para afastar a audiência prévia dos interessados, num processo de resolução no âmbito do qual foram convidadas instituições com interesse na aquisição da participação acionista do Estado Português no Banco a apresentar propostas, mas que, afinal, acabou por se cingir à alienação total da atividade e dos ativos, deixando cair o Banco.

O Estado, cuja presença maioritária no capital da instituição bancária foi apresentada como garantia de solidez e confiança, abandonava definitivamente aquele Banco, num processo anormal em que, efetivamente, ao contrário do que se previa, não se limitava a transmitir a sua participação naquela instituição de crédito e que fica essencialmente marcado pelo longo percurso de transferência e esvaziamento de ativos, num dos quadros que, em meu entender, mais afetam a confiança na Banca, no Estado e no sistema financeiro, e que expõe e evidencia o desequilíbrio da solução e as consequências desastrosas de se ter deixado confundir a Banca tradicional com uma Banca de investimento que, neste caso, tantas vezes invocando a presença do Estado na instituição, acabou por lesar clientes, muitos com obrigações subordinadas adquiridas em circunstâncias pouco transparentes.

Não vou aqui aprofundar esta questão e também não me cabe agora tratar as razões do colapso do Banco, mas devo dizer que fico com a clara sensação que, como sempre, por falta de coragem, ou por ignorância, não se abordou ainda o que verdadeiramente causou esse colapso que se inicia, naturalmente, muito antes da intervenção do Estado, num caminho sem retorno.

A verdade é que, depois do longo processo de transferência de ativos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., que não está manifestamente ao alcance de qualquer normal sociedade comercial, enquanto o Banco mantinha a sua existência jurídica e muitos esperavam, e outros desesperavam, passados quase três anos, o Banco Central Europeu revogou, finalmente, a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, revogação que produz os efeitos da declaração de insolvência, e, como tal, obrigou o Banco de Portugal a requerer a liquidação daquela instituição de crédito, já vazia, agora no âmbito de um processo judicial que obriga todos os credores e demais interessados a reclamar os seus créditos até dia 04 de agosto de 2018.

Ao processo judicial aplicam-se as normas do processo de insolvência e, agora que já poucos acreditam no poder político, no Estado e no Sistema Financeiro, sobra a Justiça, num Estado de Direito em que impera o princípio da separação de poderes e onde não podemos deixar de fazer valer, com força, com firmeza e com coragem, direitos, valores e princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Neste momento, talvez mais do que nunca, faz sentido o último grande slogan do Banif: “a força de acreditar”, agora na Justiça!

Brício Martins de Araújo