A última tábua de salvação para a comparticipação dos medicamentos

04 Set 2019 / 02:00 H.

Foi conhecida a circular n.º 0415-2019, datada de 17 de Abril de 2019, a comunicar o fim do acordo entre o Sistema na Doença da Policia de Segurança Pública (SAD/PSP) e a Associação Nacional de Farmácias (ANF), a informar que, a partir do dia 20 de Abril de 2019, a SAD/PSP deixava de assumir os encargos com as comparticipações dos medicamentos.

Neste jogo político de teimosias, a verdade é que, os direitos dos elementos policiais estão a ser maltratados na Madeira e nos Açores, onde inexplicavelmente as farmácias localizadas nas Regiões Autónomas (RA), deixaram de poder efectuar a comparticipação de medicamentos a beneficiários do SAD/PSP.

Antes, para se compreender esta decisão, é necessária a tradução do despacho n.º 4115/2013, de 4 de Março, publicado no Diário da República (DR) – 2ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2013, bem como as explicações informais, entretanto obtidas entre tantas coisas que ficaram por saber e esclarecer, a maior certeza que acabou por saltar à vista, foi a versão oficial que nunca chegou ao conhecimento dos profissionais da PSP a desempenharem funções nas ilhas, atirando-os para um despacho e para circular que enquadra e determina que a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença na PSP, passa a constituir encargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Percebe-se a intenção do legislador no sentido de evitar rapidamente o prejuízo que possa estar em causa, mas excluir as farmácias localizadas nas regiões autónomas, é no mínimo absurdo e muito discutível a interpretação feita pelo Estado.

Primeiro, significa que a alteração agora introduzida é particularmente gravosa para os profissionais da PSP a trabalharem nas ilhas e são verosimilmente, os únicos cidadãos Portugueses que não estão a usufruir de qualquer tipo de ajuda na compra dos medicamentos, como se os polícias não existissem e não entendessem, o tempo de confrontos institucionais, entre o poder de Lisboa e o poder regional, tem de pertencer definitivamente ao passado.

Depois, os polícias não estão apenas cansados, estão fartos, e estão furiosamente indignados, porque desde do dia 20 de Abril de 2019, estão a pagar os medicamentos na sua totalidade sem comparticipação, isto apesar de estarem a descontar 3,5 do seu vencimento para o SAD/PSP, bem como contribuem e descontam para os cofres da RAM dos valores do IRS, consoante for a sua remuneração total.

Ou, se acerta numa decisão favorável, ou caso contrário, os profissionais da PSP nas RAM, não terão o mesmo tratamento de direitos perante a Constituição Portuguesa e poderá caminhar, de modo irreversível e perigosíssima, para o abismo.

Não querendo ser repetitivo, mas sendo, volto ao tema dos medicamentos. Por esta altura o leitor já se deve ter questionado se o tema é lobby. Lobby não é, que nós polícias, não fazemos disso, mas eu, pessoalmente não acredito na imparcialidade cega e se um assunto é relevante, é meu dever como sindicalista dar-lhe mais atenção. Não posso é deixar de ser solidário com um colega de profissão, que sinto ter sido tratado “abaixo de cão” porque precisava urgentemente de medicamentos para a dor, cuja farmácia não aviou o medicamento, simplesmente porquanto a receita não era reconhecida, como o próprio sistema estava inactivado no atendimento para os beneficiários do SAD/PSP.

Não creio e não aceito isso como resposta por parte da farmácia com responsabilidade nesta matéria, podendo estar mesmo em causa a integridade e a vida daquele utente, que precisou de ludibriar o sistema pedinchando em todas as portas do hospital para que fosse aviada uma receita manual com o número de utente do serviço de Saúde da RAM.

Se assim está a acontecer, o velho argumento da falta de dinheiro, às vezes parece a desculpa mais fácil, porque é que, de uma vez por todas, as entidades com responsabilidade no assunto, colocarem ordem neste.

De caminho, e já que estamos a falar deste gravoso problema, faço saber que, graças ao empenho do Senhor Comandante Regional da PSP da Madeira e ao comprometimento e à boa vontade do Governo Regional na resolução deste problema, conforme foi assumido na reunião acontecida em 12 de Junho de 2019, com o Senhor Secretário Regional da Saúde, é a última Tábua de Salvação para a comparticipação dos medicamentos aos Polícias e repor um direito que é um desígnio prioritário.

Adelino Camacho
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