As Universidades e o Regime Fundacional

Esta possibilidade abriu-se às universidades com a aprovação do novo regime jurídico

11 Ago 2011 / 02:00 H.

Como é do conhecimento público, a Universidade da Madeira discute, neste momento, as vantagens e desvantagens do Regime Fundacional, para a eventualidade de, em breve, vir a tomar uma decisão sobre a adopção, ou não, de tal Regime. Trata-se, a meu ver, de um assunto que interessará à comunidade em geral, pelo que me parece importante que alguns esclarecimentos sejam dados.
Em primeiro lugar, convém notar que esta possibilidade se abriu às universidades com a aprovação do novo regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), lei publicada em 2007. A alteração resultou de recomendações internacionais, no sentido de se encontrarem formas de gestão mais céleres, eficazes e adequadas, sem as quais as nossas universidades se encontram virtualmente impossibilitadas de competir com as suas congéneres internacionais, no mundo globalizado do ensino superior. Convém, também, assinalar que este regime se assemelha aos adoptados noutros países europeus e que, no essencial, sempre fizeram parte dos sistemas anglo-saxónicos.

Para vermos em que consiste o Regime Fundacional, é conveniente separar as questões:
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTOS. Numa universidade que adoptou o Regime Fundacional, distinguem-se duas instituições: a Fundação e o Estabelecimento de Ensino (um paralelo pode ser traçado com os clubes de futebol, onde existe a SAD e o Clube). O Estabelecimento de Ensino corresponde à Universidade, mantém o seu regime de funcionamento actual e pode preservar os seus Estatutos. O Conselho Geral mantém as suas competências, em particular as de escolher o Reitor, aprovar alterações estatutárias, planos estratégicos e orçamento. A sua constituição não sofre qualquer alteração, mantendo-se o seu mandato, bem como o do Reitor, e verificando-se os processos eleitorais dentro dos prazos actuais. Assim, no nosso caso, haverá sempre eleições entre Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013.
A novidade é a instituição Fundação, que tem Estatutos próprios, herda parte das competências que, no regime público, são do Ministro da Tutela e é governada por um Conselho de Curadores, com cinco elementos que são propostos pela Universidade e nomeados pelo Ministro.
FUNCIONAMENTO. As universidades fundações passam a reger-se, no que diz respeito à sua gestão corrente, pelo direito privado. A sua gestão pode, portanto, tornar-se muito mais eficaz, o que é crucial quando enfrentamos universidades extremamente competitivas. As contratações de pessoal não docente passam a fazer-se pelo regime de direito privado, podendo o mesmo acontecer ao nível do corpo docente, embora não seja obrigatório.
RECURSOS FINANCEIROS. As universidades fundações são financiadas por fórmula igual à das universidades públicas mas não estão sujeitas às restrições gerais que são aplicadas a estas. Em particular, gerem o seu saldo de forma livre (o que não aconteceu este ano às universidades públicas) e podem escapar às cativações (como aconteceu igualmente este ano).

GARANTIAS. A lei (RJIES) prevê que, ao adoptarem o regime fundacional, as universidades fiquem protegidas por um conjunto de garantias importante: Continuam a ser instituições públicas; Os funcionários e docentes, à data da adopção do regime, mantêm a sua vinculação à função pública; O regime de propinas é igual ao das universidades públicas e mantém-se o acesso aos serviços de acção social; O processo é reversível, isto é, existe a possibilidade de regresso ao regime actual. Nos primeiros cinco anos, esta decisão de regresso pode ser tomada pela universidade. Após este prazo, pode acontecer, mas de forma mais justificada e controlada.
PROCESSO DE DECISÃO. O processo tem as fases seguintes:
Proposta do Reitor ao Conselho Geral: cabe ao Reitor propor ao Conselho Geral a adopção do Regime Fundacional;
Decisão 1, do Conselho Geral. O processo é encerrado se o Conselho Geral votar contra a proposta do Reitor. Continua, se votar favoravelmente. Note-se que o Reitor não faz parte do Conselho Geral, não tendo, portanto, direito de voto;
Proposta ao Ministro da tutela. Caso o Conselho Geral vote favoravelmente a proposta do Reitor, esta é apresentada ao Ministro da tutela;
Decisão 2, do Governo da República. O Governo pode recusar a proposta, ou iniciar o processo de conversão;
Decisão 3, do Governo da República. Se os estudos e negociações tiverem sucesso é aprovado um Decreto-Lei que estabelece a existência da Fundação da Universidade e fixa as suas condições de funcionamento.

A discussão interna que temos vindo a fazer destina-se a criar a possibilidade do Conselho tomar a sua decisão num quadro de esclarecimento suficiente pois não se trata de uma decisão ligeira. Mas, mesmo que o Conselho Geral seja favorável à passagem, a decisão final é do Governo da República que pode não querer continuar com este tipo de processo, ou manter o procedimento que tem vindo a ser seguido.
Neste contexto, é importante uma observação final, que não pode ser ignorada: já três universidades adoptaram este regime (Porto, Aveiro e ISCTE). Este facto veio alterar as circunstâncias de forma decisiva, pois passámos a competir com instituições que, pela adopção do regime fundacional, se têm vindo a tornar mais eficientes e competitivas. É um pouco como aconteceu no futebol, com a criação das SAD. Após uma fase inicial de resistência à mudança, a vastíssima maioria dos clubes acabaram por adoptar esse tipo de estrutura. Julgo que, em última análise, o mesmo irá acontecer nas universidades e, num futuro não muito longínquo, todas serão fundações. O problema não é, portanto, o de sermos, mas sim o de quando vamos ser.
Como sempre, a questão fundamental é a da antecipação. Ignorar a mudança ou adoptá-la tarde, tem sido o maior pecado que temos cometido. Talvez neste caso possamos fugir desta sina nacional.

Castanheira da Costa, Reitor da UMa

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