A traição autonómica do PSD-M

13 Jan 2020 / 02:00 H.

A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto-Politico Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagram os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Por exemplo, o artigo 6.º do texto constitucional estipula que o Estado “é unitário e respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade” e o n.º 1 do artigo 229.º que “os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade”.

O Estatuto Politico Administrativo consagra no seu artigo 10.º o princípio da continuidade territorial que, em traços gerais, representa a “ necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais”.

A tudo isto acresce que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e não ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua ascendência ou território de origem.

O centralismo de Estado é uma das facetas mais nefastas à regionalização e à pluralidade de atuação no território português além-Lisboa.

O que nós assistimos, desde 21 de Novembro até hoje, foi uma atitude de subserviência do PSD-M, e dos três deputados do PSD com assento na Assembleia da República a mando de Miguel Albuquerque.

Vimos o próprio Presidente do Governo, Miguel Albuquerque, se apresentar como uma espécie de porta-voz do primeiro-ministro, em reunião de São Bento, como se comprova pela visionação do telejornal da RTP-M, a 21 de Novembro, que se transcreve: “as passagens, vamos fazer um estudo para podermos encontrar uma solução que seja equivalente aquela que temos para os estudantes em que os residentes não tenham que adiantar o valor total do bilhete. Só que aquilo que está determinado dos 86 €, basicamente foi isto.”

E porque falo de traição. Muito simples. Porque direitos adquiridos não negoceiam, nem tão pouco servem para garantir o benefício da dúvida para outras negociatas.

A abstenção do PSD-M ao Orçamento de Estado 2020, com um olho posto no Novo Hospital (monitorizado por um atabalhoado Dírio Ramos da CDU) e uma mão na suposta redução de juros do empréstimo à Região, constitui uma “mão cheia de nada”.

O PSD-M verga-se perante a vergonhosa prorrogação de um direito legítimo de cidadania da população madeirense, o mais grave quando se trata da mobilidade aérea e marítima. Estamos perante uma força politica agachada, resignada e rendida aos milhões para um equipamento cujo compromisso era já ponto assente.”

Élvio Sousa

Tópicos