Tribunal de Contas considera legais as subvenções vitalícias pagas a ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira

19 Jun 2018 / 11:39 H.

O Tribunal de Contas publicou hoje o relatório da auditoria ao pagamento de subvenções mensais vitalícias a ex-deputados do parlamento madeirense pela Caixa Geral de Aposentações. Um documento em que o TdC considera a “inexistência de factos constitutivos de responsabilidade financeira”.

O Tribunal de Contas avaliou os pagamentos a ex-deputados da ALM e conclui que estavam em condições de receber a subvenção vitalícia estabelecida em 1985.

“Concluiu-se que os pagamentos de subvenções mensais vitalícias em acumulação com pensão de aposentação ou reforma, efectuados aos deputados referenciados, não estavam sujeitos a qualquer limite”, refere o relatório da auditoria.

As subvenções vitalícias terminaram em 2005 mas, como reconhece o Tribunal de Contas, a legislação previa a salvaguarda de “direitos adquiridos”.

Na prática, o parlamento madeirense poderá continuar a pagara subvenções aos ex-deputados que as poderão acumular com as reformas. Até 2013, as subvenções eram pagas pela Caixa Geral de Aposentações passando, desde então, a ser suportadas pelo orçamento do parlamento regional.