Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos exclui 99% dos navios portugueses

Embarcações matriculadas no Registo Internacional de Navios da Madeira estão dispensados de inscrição obrigatória no recém-criado BMar

13 Nov 2018 / 17:30 H.

Mais de meio milhar de embarcações do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) estão dispensadas de efectuar o obrigatório registo simplificado no recém-criado Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, elaborado pelo Governo da República no âmbito do Decreto-lei n.º 92/2018, hoje publicado hoje em Diário da República.

O decreto-lei em questão define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios (‘tonnage tax’) e um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado.

O diploma foi criado pelo Governo da República a pensar não propriamente no MAR mas no Registo Convencional que o Estado Português está apostado em recuperar. “Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal”, lê-se no diploma.

O próprio decreto-lei reconhece que “nas últimas três décadas, a frota nacional da marinha mercante registada no registo convencional sofreu um acentuado declínio, resumindo-se hoje a menos de uma dezena de navios, apesar do acréscimo substancial da movimentação de navios, de cargas e de tráfego de cruzeiros verificado, na última década, nos portos nacionais”.

Uma tendência que, prossegue o diploma, “originou o declínio do peso económico do transporte marítimo na economia nacional e quase anulou as oportunidades de emprego marítimo, acentuando o afastamento das novas gerações relativamente a esta actividade”.

Ora, o decreto-lei refere-se, mais propriamente a 1% da frota da marinha mercante com pavilhão português. Porque na prática, a maioria das disposições criadas pelo decreto-lei n.º 92/2018, já existem ao abrigo do regime de incentivos fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, onde o MAR é um dos principais sectores.

De acordo com dados oficiais, a 31 de Junho de 2018, eram 618 os navios que ostentavam a bandeira portuguesa sob a égide do Registo Internacional de Navios da Madeira: 509 navios de comércio, 73 embarcações de recreio e 36 iates comerciais. O MAR representa praticamente 99% da frota da marinha mercante com pavilhão português.

Nem tudo foi mau na evolução da marinha mercante. O diploma ignora os progressos do MAR, que aumentou 19% no período homólogo e o facto de estar em território português aquele que é actualmente o terceiro registo internacional da União Europeia, tanto em termos de número de navios como de tonelagem.

As embarcações e navios registados no MAR – organismo comparticipado pelo Governo Regional da Madeira - já contam com um regime contributivo, de incentivos fiscais e de registo simplificado próprios. Como tal, ao contrário dos fundamentos que materializam o diploma, é natural que estejam isentas da obrigatoriedade de se inscrever no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, gerido pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (da tutela do Governo da República), através do recém-criado BMar, Balcão Electrónico do Mar.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República institui um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações. Aplica-se a embarcações que tenham como actividade o transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas, com bandeira e sejam geridos a partir de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Em relação aos tripulantes, ficam isentos do pagamento de IRS se estiverem a bordo pelo menos 90 dias num período de tributação (um ano). São ainda abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito a protecção no desemprego, parentalidade, doença, invalidez, velhice e morte. A taxa para a segurança social ascende aos 6%, dos quais 4,1% para o empregador e 1,9% para os trabalhadores.

Em reacção, a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, garantiu, em comunicado, que se dá “um passo significativo na promoção da marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa”.

Para isso, a governante “promoveu um estudo de ‘benchmarking’ sobre os vários regimes existentes nos diferentes países da União Europeia, os quais mostraram que os principais factores críticos de sucesso do registo de navios são o regime fiscal aplicável à actividade da marinha mercante e o regime de protecção social aplicável aos tripulantes”.