Sector do alojamento local na Madeira com reservas sobre a nova legislação

02 Set 2018 / 11:14 H.

Os representantes do sector do alojamento local no arquipélago da Madeira, onde existem 2.970 unidades, num total de 11.445 camas, revelam algumas reservas face à nova legislação, que permite às autarquias e às assembleias de condóminos intervirem no licenciamento.

“Os condomínios vão poder aplicar uma taxa e acho isso um absurdo, porque a propriedade vai ser usada da mesma maneira ou até menos, não vai haver mais gastos”, disse à agência Lusa Cecília Lewington, da Mesa de Alojamento Local da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), sublinhando, por outro lado, que o papel atribuído às câmaras municipais é “importante” e “já devia ter sido feito antes”, tendo em conta o aumento acentuado de unidades.

O novo diploma sobre alojamento local, que entra vigor em novembro, prevê a criação de áreas de contenção a definir pelos municípios, que devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos. As câmaras podem impor limites relativos ao número de estabelecimentos nesse território.

No caso de a actividade ser exercida numa fracção autónoma de um prédio, a assembleia de condóminos pode opor-se ao seu exercício ou fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respectiva.

“Não tem justificação para isso e se o condomínio quer ir buscar mais dinheiro, que pense de outra maneira”, afirmou Cecília Lewington, destacando, no entanto, a importância de um maior envolvimento das autarquias, no sentido de inspeccionar a qualidade do edifício, a sua localização e toda a área envolvente.

As 2.970 unidades existentes na Madeira estão inscritas no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), sendo que os concelhos com maior incidência são Funchal, com 1.430 unidades, Calheta (zona oeste), com 519, e Santa Cruz (zona leste), com 374.

Cecília Lewington disse que o sector registou um crescimento acentuado na última década, mas atingiu agora um ponto de paragem, embora haja sempre “caminho para crescer”, o que, no entanto, deve passar por “rever as propriedades” para apurar se são de facto adequadas ao mercado e, simultaneamente, não penalizar os proprietários que pretendam encerrar a actividade.

“Alguns proprietários já estão a notar o efeito, porque se alugavam bem há cinco anos já não alugam tão bem, porque existem outras propriedades mais modernas e baratas. A oferta é tanta e o cliente também se tornou mais exigente”, disse, lembrando que, inicialmente, os clientes eram sobretudo emigrantes e estrangeiros com casa na região que pretendiam rentabilizar os imóveis.

A representante da Mesa do Alojamento Local da ACIF considera, por outro lado, que o sector não faz concorrência à hotelaria convencional, vincando que simplesmente “abriu portas” a outro tipo de turismo.

O novo diploma sobre o alojamento local foi aprovado na Assembleia da República com os votos contra do PSD e do CDS-PP em 18 de julho e promulgado em 02 de agosto pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que ressalvou então existirem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”.