É essencial que a nossa Região passe a dispor de mais meios no que à justiça respeita, nomeadamente mais funcionários judiciais, mas é também importante que se proceda à revisão da promoção e progressão destas carreiras, assim como à reposição dos subsídios dos Conservadores e oficiais de registo e à colocação de mais Conservadores, sobretudo quando sabemos que existem concelhos onde são inexistentes, como é o caso do Porto Santo, o que impede o bom serviço aos cidadãos”. A afirmação é da deputada social-democrata Sara Madruga da Costa que, ontem e junto da Ministra da Justiça, Francisca Van-Dúnen, insistiu no reforço de meios para a Madeira, nesta área.

A interpelação, que teve lugar durante a audição parlamentar à Ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, deixou evidente “a necessidade de mais investimento, na Região, por parte do Governo da República”.

Acrescem às lacunas atrás referidas, vincou a deputada do PSD/M eleita à Assembleia da República, “a falta de Magistrados do Ministério Público e de Procuradores da República, já que, comparativamente com outras comarcas do país, o número destes profissionais na Região é muito inferior e desproporcional”.

Paralelamente, reforça, “é preciso uma outra atenção aos problemas pendentes ao nível das infra-estruturas resultantes do atraso na realização das obras no Tribunal da Ponta do Sol e na falta de arquivo da instância local de Santa Cruz, que está, provisoriamente, distribuído entre a casa de função dos magistrados, e um outro edifício propriedade da Câmara Municipal, o que impede a imediata passagem de certidões e o pleno funcionamento do tribunal”.

Sara Madruga da Costa que aproveitou, ainda, a ocasião, para questionar a Ministra da Justiça sobre a verba de mais de 200 mil euros que se encontra prevista, para a Madeira, no Orçamento de Estado para 2020, na rubrica “Segurança e Ordem Públicas. Sistema Judiciário”. Uma verba que, conforme lembrou a deputada, “até agora nenhum dos Ministros conseguiu explicar a que fim se destina”.