No âmbito da sua competência para fazer executar as medidas do estado de emergência na Região, o representante da República para na RAM, o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, solicitou à Polícia de Segurança Pública (PSP) “para, se necessário, com o auxílio da Guarda Nacional Republicana (GNR), fazer cumprir de forma rigorosa as medidas previstas na resolução do Conselho do Governo Regional”, que entra em vigor às 00 horas de amanhã (dia 31 de Março).

A mesma resolução determina o condicionamento do exercício das actividades económicas consideradas não essenciais, nomeadamente no âmbito da venda de jornais e revistas, das oficinas e venda de acessórios automóvel e da construção civil e, ainda, o estabelecimento do confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infecção pela Covid-19 pelo período de 14 dias.

“Todas as medidas agora adoptadas pelo Governo Regional para serem executadas na Região têm na sua base uma proposta do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, preocupado em salvaguardar a saúde pública”, destaca uma nota da assessoria do representante.

O Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto considera ainda que estas medidas “se afiguram adequadas e proporcionais – e por isso dentro da legalidade – para responder à pandemia que nos atinge”.

Recorde-se que as medidas ontem anunciadas por Miguel Albuquerque sofreram algumas alterações, nomeadamente no que respeita à restrição da venda de jornais e revistas.

Consulte aqui referido Decreto Regulamentar Regional: