Representante da República garante que “não se justifica qualquer restrição à venda da comunicação social escrita”

30 Mar 2020 / 12:33 H.

“Não se justifica, nem se perspectiva, qualquer restrição à venda das várias formas da comunicação social escrita”. É desta forma que o Representante da República para a Madeira responde a uma questão colocada esta manhã pelo DIÁRIO na sequência do anúncio feito ontem pelo presidente do Governo Regional, que as tabacarias e quiosques de venda de jornais vão encerrar a partir das zero horas de 31 de Março, com Miguel Albuquerque a precisar que a venda de jornais e revistas só poderá ocorrer através da distribuição ao domicílio, desde que estejam asseguradas as devidas precauções de segurança.

O Representante da República, Ireneu Barreto, também garante não ter conhecimento de alguma eventual intenção de proibição total de venda de jornais na Região, contrariando o que Miguel Albuquerque assumiu na conferência de imprensa de ontem, que as entidades que zelam pelo cumprimento do estado de emergência estavam a para das decisões anunciadas naquele momento.

O Representante da República reconhece “a gravidade da situação em que vive o País e a Região, mas continua a entender que, num Estado de Direito, as medidas, visando prevenir e combater a pandemia, devem ser adequadas, eficazes e proporcionais”.

A decisão do Governo Regional motivou um editorial do director do DIÁRIO, lamentando as restrições ao acesso à informação, e reparos das associações de imprensa e de meios de Portugal que manifestaram terem ficado em “estado de choque”.

Esta manhã, na manhã motivou questões durante a reunião da Comissão Permanente na Assembleia Legislativa da Madeira, que receberam dois tipos de resposta de Pedro Calado. Uma a garantir não ser intenção do governo restringir o acesso à informação que hoje é sobretudo digital e outra a alterar o que Albuquerque havia dito na véspera, num recuo que fica para a história.

Já em relação às falhas de transporte dos jornais diários para a Região, Ireneu Barreto alega que se trata “de uma consequência involuntária das necessárias limitações ao fluxo aéreo de passageiros, mas tentar-se-á encontrar uma alternativa que permita minimizar essa falha, e outras falhas que se verifiquem, articulando o agendamento de voos do avião cargueiro com os voos comerciais que vão continuar a operar”.

Na sexta-feira passada demos conta que o Governo Regional não acautelou todos os pormenores quando estabeleceu com a TAP restrições nas viagens entre o continente e a Região, o que levou à redução do número de voos semanais. Com o cancelamento dos voos da TAP para a Madeira este domingo e segunda-feira, dias em que igualmente o avião cargueiro não opera, não houve a distribuição na Região dos jornais nacionais impressos no Continente, nem tão pouco transporte de outras mercadorias por via aérea.