Uma extensa Declaração de Voto composta por dezena de pontos de análise justifica a ‘dupla’ abstenção do PS na votação das propostas de Orçamento Municipal e Plano Plurianual de Investimento para 2020, votados na última Assembleia Municipal de Câmara de Lobos.

Recorde-se que nessa reunião, ocorrida na passada sexta-feira, o Orçamento foi aprovado com os votos favoráveis dos membros do PSD e abstenção do CDS e PS. O PPI foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS e abstenção do PS.

Na íntegra, reproduzimos a declaração de voto de Fábio Silva, deputado municipal socialista:

“O Orçamento e Plano são instrumentos de ordem previsional que são apresentados pelo executivo municipal de maioria PPD/PSD, onde este explana a visão, missão e estratégia municipal que pretende implementar para o próximo ano (2020). Se, por um lado, o orçamento tem a componente da ordem financeira que se reveste entre a receita e a despesa, por outro, o plano aloca os recursos financeiros entre as atividades e investimentos que o executivo municipal do PPD/PSD pretende levar a efeito.

Estamos certos que o plano de investimentos tem uma dimensão de ordem plurianual (2017-2021), sendo que ambos os documentos (orçamento e plano) não poderão ser analisados de forma dissociada. Assim, e por tal facto, entendemos considerar:

1. Na componente dos impostos municipais (IMI, IMT, IRS e IUC), que carecem em parte da aprovação deste órgão municipal, entendemos que devíamos ir mais longe. Mais longe não significa que iríamos colocar em causa a sustentabilidade das finanças locais, muito pelo contrário. Se analisarmos de forma desprendida, constatamos que nos impostos diretos a Câmara Municipal de Câmara de Lobos arrecada mais impostos hoje do que no ano de 2013 (por comparação entre anos económicos).

Por exemplo, relativamente à cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), arrecadamos mais 102 mil euros.

Relativamente ao IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), constatamos que este aumentou em cerca de 197 mil euros. No que concerne ao IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), verificamos que no ano de 2013 a Câmara Municipal de Câmara de Lobos arrecadou cerca de

233 mil euros e, mesmo com o aumento perpetrado por este executivo para o ano de 2020 (de 3% para 3,5%), podemos comprovar que ainda assim teremos um aumento na ordem dos 100 mil euros.

Ou seja, se em 2013, com impostos mais altos, dava para garantir o normal funcionamento da autarquia, hoje, com mais de 400 mil euros, insistimos que podíamos desagravar alguns dos impostos diretos. Como podem constatar, o pagamento das bolsas de estudo não pode ser a justificação para aumentarmos impostos.

2. No que diz respeito aos apoios às famílias com filhos, mais conhecido por IMI Familiar, louvamos a manutenção desde apoio, mesmo que antes tenham feito tábua rasa da proposta do Partido Social ista apresentada no órgão executivo municipal.

3. Analisando a evolução das receitas correntes e as receitas de capital, verificamos que há uma perda na ordem dos

223 mil euros, cuja expressão está representada nos ativos financeiros que, de 450 mil euros em 2019, passam para 5 mil euros em 2020. Ainda assim, ocorrem ainda algumas “flutuações” nos impostos indiretos e nas taxas, multas e outras penalidades.

4. Relativamente às Transferências do Orçamento de Estado, desde 2015 até à presente data, verificamos que os recursos financeiros que o Estado aloca aos municípios cresceram na ordem de 1 milhão de euros. Esta é a prova que os Governos do PS são mais amigos do Poder Local. Factos sao factos! Em todo o caso, importa ainda referir os recursos financeiros que foram alocados ao abrigo da Lei de Meios, em obras necessárias tais como a intervenção no Caminho do Ribeiro Real e a repavimentação da Rua Dr. João Abel de Freitas, a consolidação da Ribeira do Vigário, entre outras.

5. No relatório de gestão, as Tabelas de Taxas e Tarifas fazem referência que a autarquia não prevê ao longo do ano de 2020 um agravamento. Contudo, esquece - se de dizer que a referida tabela tem um indexante de atualização automática que é o Índice de Preços do Consumidor sem Habitação que, desde 2013 (sem contabilizamos o ano de 2019), já aumentou 3,2%.

6. Em relação às despesas correntes e às despesas de capital, depreendemos que ocorre uma manutenção face ao ano de 2019. No entanto, constamos um aumento previsional na aquisição de bens e serviços que quase tem a dimensão das despesas com pessoal, o que é preocupante.

7. Nas transferências para as instituições do nosso concelho, designadamente as Juntas de Freguesia, Associações Desportivas, Recreativas e Culturais, prevê-se a sua manutenção face aos anos anteriores. Contudo, achamos de maior pertinência a regulamentação do apoio ao associativismo para a prática desportiva, bem como a sua devida adaptação às associações culturais e recreativas.

8. Nas atividades levadas a cabo por parte da autarquia, louvamos a manutenção do Programa de Apoio às Famílias de Estratos Sociais Desfavorecidos, que importa continuar; a abertura do centro de dia no Estreito de Câmara de Lobos; o programa 1.º Direito, que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

9. No investimento na cultura, educação ejuventude, destacamos os apoios às bolsas de estudo e os prémios de Mérito Escolar “Joaquim Pestana” e “Infante O. Henrique”.

10. No Plano Plurianual de Investimentos temos o direito e o dever de sermos mais criteriosos nos investimentos a realizar. Contudo, não nos podemos esquecer dos compromissos assumidos com a população:

• Continuar com novos investimentos agrícolas, de modo a minimizar os transtornos decorrentes de falta de acessibilidades aos terrenos, bem como prosseguir os melhoramentos de outros acessos pedonais às moradias;

• O investimento na inovação não poderá ser descurado. Importa referir que desde 2013 este executivo demora em pôr em prática o paradigma do digital. A relação arcaica com o papel já deu lugar ao suporte digital, pelo que a comunicação e a interação ocorrem por meios digitais. As boas práticas municipais também se medem por estes meios que os municípios colocam ao dispor das suas populações;

• A reabilitação urbana e requalificação dos territórios nos centros das freguesias ficou-se pelo centro da Quinta Grande e Curral das Freiras. Estamos certos que dirão que o centro do Estreito de Câmara de Lobos já está em curso, porém faltam dois anos para findar o atual mandato autárquico e ainda importa efetivar a intervenção nos centros das freguesias do Jardim da Serra e Câmara de Lobos;

• No que concerne aos investimentos ao abrigo da Lei de Meios, PRODERAM 2020 e Contratos-Programa com o Governo Regional, temos a obrigação de defender as nossas populações. Os compromissos assumidos não poderão ficar pelas palavras. Palavra dada é palavra honrada. Muitos são os anos que o Governo Regional e a Autarquia se comprometeram com um significativo número de investimentos que também partilhamos, tais como: a ligação do Curral das Freiras à sede de concelho, a Variante da Marinheira, o Caminho dos Barreiros na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, a ligação entre o sítio da Igreja às Fontes na freguesia da Quinta Grande, a aposta efetiva no Centro de Desenvolvimento e Inovação Sociocultural e Agroflorestal - COISA Quinta Leonor, na freguesia do Jardim da Serra, a conclusão da Via-expresso entre o Estreito de Câmara de Lobos e o Jardim da Serra, a aquisição do antigo Centro de Saúde de Câmara de Lobos, adaptando -o para o movimento associativo, bem como os Museus do Pescador e do Vinho e da Vinha, a construção de um novo campo de futebol, a construção do CRO ­ Centro de Recolha Animal, entre muitos outros.

Para finalizar esta minha intervenção, e por respeito por todos aqueles que nos elegeram, pois deram-nos o papel de sermos propositivos, fiscalizadores e interventivos neste órgão municipal, entendemos dar o benefício de dúvida na votação deste Orçamento e Plano para o ano de 2020.

Alerto que argumentos nao nos faltam para votar desfavoravelmente a presente proposta. Ainda assim, e acompanhando o sentido de voto do nosso vereador na Câmara Municipal, entendemos abster -nos. A política de terra queimada tem o seu tempo e o seu espaço. O concelho de Câmara de Lobos andou durante muitos anos ao sabor dos ventos, diria melhor que foi ao sabor dos votos. Câmara de Lobos não poderá ser olhada como um “albergue eleitoral” de um qualquer partido, pois se assim o for todos nós perdemos. Os poderes políticos nacional, regional e local deverão compreender que somos “atares” da política local. Estando mais próximos da população, somos os depositários das suas preocupações e aqueles de quem esta espera respostas.

Nós queremos soluções para os desafios com que diariamente somos confrontados. Por tal facto, saibamos honrar os nossos compromissos. Nós faremos a nossa parte,aguardando que o executivo faça a sua.