O grupo parlamentar do PCP, na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), realizou hoje uma conferência de imprensa para apresentar um decreto legislativo regional intitulado ‘Criação da Rede Regional de Baixo Custo na Venda de Combustíveis Líquidos’.

O deputado Ricardo Lume disse que “os pesados custos sociais e económicos com que os elevados preços dos combustíveis líquidos oneram as famílias e as empresas na Região Autónoma da Madeira têm impactos e desvantagens particularmente negativas e penalizadoras, acrescidas pelo facto da insularidade distante”.

“No Continente Português existem três gamas de combustíveis em função dos aditivos que constam da sua composição: os low cost (de baixo custo ou pouco aditivados, normalmente vendidos nos postos das grandes superfícies comerciais em Portugal Continental), os de marca (adquiridos na generalidade dos postos de abastecimento de combustíveis em actividade no País) e os de topo de gama (fornecidas por empresas como, por exemplo o ‘Ultimate’ da BP ou o ‘Gforce’ da GALP)”, acrescentou.

No continente português, ao contrário da realidade vivida na Madeira, Ricardo Lume referiu que “os consumidores podem aceder a todas as gamas de combustível, consoante a opção que lhes seja mais adequada”. “As gasolineiras fornecem, nos seus postos de abastecimento de combustíveis, esses produtos que permitem aos consumidores o livre exercício do direito de opção, tendo a possibilidade de escolher os combustíveis mais baratos, os low cost, ou pouco aditivados, segundo a Autoridade da Concorrência regista-se um acentuado diferencial comparativamente às outras gamas de combustível, que chegam a ultrapassar os 10 cêntimos por litro, e constitui um óbvio elemento de poupança para muitos consumidores”, continuou.

O deputado do PCP disse ainda que na Região Autónoma da Madeira, “as gasolineiras apenas disponibilizam, até ao momento aos consumidores os combustíveis caros (aditivados) e muito caros (superativados), impedindo, deste modo, a quem reside nesta região insular o direito de acesso à opção mais económica”.

“Toda esta situação, que resulta em custo acrescidos para quem reside numa região ultraperiférica, corresponde a uma discriminação que viola princípios constitucionais relativamente à igualdade de direitos na forma como o estado deve tratar os cidadãos e quanto á igualdade de oportunidades no acesso a bens e serviços”, afirmou.

Tendo em conta esta realidade o PCP, agendou para a próxima reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um decreto legislativo regional que tem como objectivo criar a Rede Regional de Baixo Custo na Venda de Combustíveis Líquidos como forma de materializar o acesso dos consumidores desta região insular distante aos combustíveis mais baratos, genericamente definidos como ‘low cos’t ou pouco’ aditivados’.