“O Orçamento de Estado é limitado pelas opções que caracterizam o Governo do PS”

29 Out 2018 / 17:08 H.

O PCP realizou ao longo do dia de hoje, no centro do Funchal, uma acção de contacto com a população para abordar a proposta de Orçamento de Estado para 2019. No final da iniciativa o dirigente comunista, Ricardo Lume disse que “a proposta de Orçamento do Estado para 2019 tem inscrito um importante conjunto de avanços, resultado da luta dos trabalhadores e da contribuição e intervenção decisiva do PCP, que não apagam uma questão central”.

“O Orçamento de Estado é limitado pelas opções que caracterizam o Governo do PS. A proposta consolida e confirma o conjunto de medidas adoptadas nos três últimos Orçamentos do Estado, prossegue e amplia medidas neles inscritas, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias”, afimou e acrescentou: “O aumento das pensões de reforma tem particular significado. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da acção decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido. Em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-á integralmente a partir de Janeiro, concretizando, e em alguns casos ultrapassando, a recuperação do poder de compra que fora perdido com o congelamento do seu valor até 2015. A extinção da colecta mínima no Pagamento Especial por Conta que beneficiará milhares de micro e pequenos empresários”.

Ricardo Lume disse que “o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, desde logo pela eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de descontos”.

“A fixação de um mecanismo que, combinando a redução parcial do IVA e afectação de verbas resultantes da Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético pode vir a traduzir-se numa redução do custo da electricidade e do gás natural. A sua concretização, estando longe do alcance da medida por que o PCP se bateu - redução do IVA destes bens essenciais para a taxa mínima terá um efeito mais ou menos nítido em função da evolução do preço da energia”, referiu, dizendo que “a manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração inscrito pela iniciativa do PCP no OE de 2017 e ampliado em 2018, bem como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego para os trabalhadores”.

Disse ainda que “o alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos do Estado para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo PCP”.

Salientou que “a inseparável da continuada intervenção do PCP, expressa em sucessivas iniciativas, são ainda de registar na proposta de Orçamento a redução nos custos das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a redução do IVA em espectáculos culturais, o compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, a consolidação e reforço no apoio à deficiência, o propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira, o reforço da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras”.

“O que de mais positivo se encontra inscrito na proposta de Orçamento não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar pelas opções políticas e orçamentais que assume”, acrescentou, referindo que “o Governo opta por manter um regime fiscal de benefícios que privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros privando o País de recursos importantes que permitiriam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e financiar o investimento e os serviços públicos”.

Referiu também que “insiste em manter opções de redução do défice desligadas das necessidades do País, canalizando para esse objectivo e para um serviço de dívida insustentável, meios que são necessários à resolução dos graves problemas económicos e sociais”. “Opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro como acontece neste momento com o Novo Banco. Opta por não enfrentar o capital monopolista seja pela recusa de reversão das PPP, seja pela manutenção da impunidade de grupos monopolistas em sectores estratégicos da economia”, acrescentou.

Ricardo Lume referiu que “são as opções do Governo, e não apenas imposições externas, que limitam a resposta plena aos problemas do País, que deixam por concretizar medidas necessárias e possíveis para garantir o financiamento de serviços essenciais como os transportes, a justiça e a segurança ou dotar o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e a Cultura dos meios indispensáveis ao seu funcionamento”.

“Verificados os pressupostos adiantados, o PCP intervirá para que na especialidade se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento”, disse, referindo que “sem desperdiçar a oportunidade para alcançar medidas de sentido positivo para os trabalhadores e o povo o PCP sublinha que, como a Proposta de Orçamento do Estado comprova, a solução necessária e inadiável aos problemas nacionais não encontra resposta pela mão do Governo do PS. A questão crucial que está colocada a todos quantos aspiram a um desenvolvimento soberano, conduzido a partir dos interesses nacionais e da prioridade dada aos trabalhadores e ao povo e à elevação das suas condições de vida, é a do reforço do apoio ao PCP e do desenvolvimento da luta pela concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda.”