O Juntos pelo Povo (JPP) considera “vergonhosa a acção do PSD”, que chumbou, na última sessão plenária, o requerimento para a inclusão na ordem do dia, na Assembleia da República, da Proposta de Lei n.º 93/XIII, relativamente ao PEC - Pagamento Especial por Conta.

“O chumbo do PSD impediu um direito do partido e da assembleia regional, para que este assunto fosse objecto de discussão na Assembleia da República, impossibilitando-o de eventual aprovação. Ou seja, chumbou a oportunidade de um alívio financeiro para cerca de 2 mil empresas da Região Autónoma da Madeira. E isto vindo de um PSD que diz que a geringonça nacional tem vetado os seus diplomas, mas faz o mesmo na Assembleia regional”, afirmou o deputado Élvio Sousa, esta manhã, em conferência de imprensa.

Segundo o JPP, esta medida “permitiria desafogar financeiramente as empresas, isentando do pagamento especial por conta aquelas cujo volume de negócios seja abaixo dos 500 mil euros e permitiria apoiar as pequenas e médias empresas, no que respeita à mobilização da economia e do emprego”.

De acordo com o deputado, segundo o artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República, as assembleias legislativas das regiões autónomas dispõem do direito de inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei de sua autoria, em cada sessão legislativa no Parlamento nacional.

O Projecto de Lei à Assembleia da República, intitulado ‘Alterações ao Pagamento Especial por Conta- alteração ao artigo 106.º do IRC’, da autoria do JPP, foi aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em Julho de 2017.

Elvio Sousa diz que a Assembleia da República admitiu, nesse mesmo mês, a Proposta de Lei n.º 93/XIII intitulada ‘Altera o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88, de 30 de Novembro - alteração ao pagamento especial por conta’.

A proposta encontra-se na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.