Inspecções cancelam benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira

‘Expresso’ revela que o raide da Autoridade Tributária ocorre numa altura em que Portugal defende o regime em Bruxelas

10 Dez 2018 / 08:38 H.

Pequenas e grandes empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) estão a ver os seus benefícios fiscais cancelados devido a divergências quanto ao número de postos de trabalho criados na Região. Conta o ‘Expresso’ que a investida da Autoridade Tributária (AT) ocorre numa altura em que a Comissão Europeia está a investigar o regime, precisamente por este motivo, e pode enfraquecer a posição portuguesa junto de Bruxelas.

O semanário revela que as liquidações adicionais têm ocorrido tanto na Região Autónoma (pela mão das autoridades fiscais regionais) como em Lisboa (pela Unidade de Grandes Contribuintes) e, embora tenham fundamentos variados, consoante as situações concretas das empresas, têm em comum o facto de girarem em torno do conceito de “posto de trabalho” e de enxertarem argumentos que até aqui não tinham sido utilizados nas inspeções.

O facto do conceito de “posto de trabalho” não aparecer definido em lado algum na lei fiscal, tem dado azo a múltiplas interpretações. “Uma dessas divergências, que motivou uma das levas de liquidações adicionais, passa por saber se o trabalho a tempo parcial também é considerado um posto de trabalho criado para este efeito e em que termos. A AT considerou que não, corrigiu o IRC para cima, e os contribuintes recorreram para o Governo Regional, argumentando que foram as próprias autoridades regionais que, através de um despacho de 2009, criaram esta possibilidade”, escreve o ‘Expresso’.

Também é referido que o Fisco preocupou-se com a questão geográfica, isto é, de saber onde tem de ser criado o posto de trabalho para que possa ser contabilizado no benefício fiscal. A AT sustenta que, se o regime especial de auxílios de Estado tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da Madeira, então as empresas licenciadas na ZFM têm de criar os postos de trabalho na região. Mais ainda, a actividade tem de ser mantida na região, sob pena de não se desvirtuarem os objetivos da criação do regime.

O problema é que os contribuintes argumentam que nunca a lei foi interpretada desta forma nem tal decorre dos regulamentos em vigor. Um decreto regulamentar de 1987 do Governo Regional diz que as entidades da ZFM podem recrutar o seu próprio pessoal localmente ou fora da região, e um outro despacho de 2009 refere que a relação laboral “deve ser aferida e comprovada pela relação laboral estabelecida entre o trabalhador e a atividade licenciada”. Ou seja, apenas se exige que haja vínculo laboral e nada mais.

Exigir às empresas que contratassem apenas madeirenses poderia violar a liberdade de circulação de trabalhadores a nível europeu. E exigir que os postos de trabalho estivessem localizados na Madeira é incompatível com algum tipo de atividades que lá estão licenciadas, como é o caso da afectividade de transporte marítimo ou das plataformas de perfuração de gás e petróleo.