O secretário Regional das Finanças, Rui Gonçalves, disse hoje, numa audição numa comissão do Parlamento Europeu (PE), em Bruxelas, que o regime fiscal fez sair três quartos das empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) desde 2011.

“A partir de 2011 passou a vigorar um regime fiscal que obriga à criação de postos de trabalho, passámos de 6 mil empresas para cerca de 1.500. Saíram para Luxemburgo, Holanda e Áustria e as financeiras para praças como Hong Kong e Miami”, disse Rui Gonçalves, na comissão que investiga branqueamento de capitais e fuga ao fisco (PANA).

As transferências de capitais são transparentes, assegurou, acrescentando que “até é bom para a Madeira que haja todo o escrutínio e divulgação de informação para não haver especulação sobre as práticas” na Região.

Mais de 20% da receita fiscal da região é proveniente das empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios, disse, adiantando que a informação sobre as empresas está disponível e é pública.

“A Madeira beneficia de tratamento especial enquanto região ultraperiférica, nomeadamente fiscal, e aplicam-se algumas normas, como o IVA.”, esclareceu o secretário regional, salientando não haver benefícios para serviços financeiros.

O responsável regional salientou também que a Madeira “nunca foi classificada como paraíso fiscal e as empresas da zona franca são mais fiscalizadas do que as que ficam fora dela”. “Temos um quadro regulamentar que aplicamos e que é fiscalizado”, garantiu. A fiscalização, sublinhou, é feita por entidades nacionais e não regionais. “O regime de baixa tributação é essencial para o desenvolvimento da Madeira, mas a região tem que estar acima de qualquer suspeita, não é nenhum paraíso fiscal”, disse.

O regime da zona franca foi prolongado até 2027 para ajudar o desenvolvimento da região ultraperiférica, esclareceu o secretário regional, tendo a Madeira “compreendido e acomodado” as preocupações da Comissão Europeia, acrescentou. “É no quadro europeu em que trabalhamos e, dentro dele, procuramos atrair o maior número de empresas, mais receitas fiscais e mais postos de trabalho”, esclareceu.

A comissão de inquérito do Parlamento Europeu que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (PANA) ouve também hoje responsáveis das ilhas de Gibraltar, Jersey e Guernsey.

Nos dias 21 e 22 de junho, membros da comissão PANA do PE deslocam-se a Lisboa.