CDU apresenta voto de protesto em defesa da democracia participativa na CMF

Numa iniciativa promovida hoje pela CDU, junto à Câmara Municipal do Funchal, a deputada Herlanda Amado anunciou que a CDU vai apresentar na próxima reunião da Assembleia Municipal do Funchal (que se realiza na sexta-feira), um voto de protesto na sequência de “várias reclamações de munícipes” impedidos de participar nas reuniões públicas do município.

“O direito à participação nas reuniões públicas dos municípios, está consagrado na lei 75/2013 de 12 de Setembro, bem como no regimento da câmaras e assembleias municipais”, refere Herlanda Amado.

A deputada municipal explica que, no caso da Câmara Municipal do Funchal, até à terça-feira anterior à realização da reunião pública que se realiza no final de cada mês, é possível os munícipes inscreverem-se para solicitar esclarecimentos sobre processos próprios existentes ou colocarem qualquer questão à vereação.

“A verdade é que nos últimos meses, têm-nos chegado várias reclamações de munícipes, que tentam se inscrever para participar nas reuniões públicas e é-lhes vedada a participação com justificações diferentes. Por um lado, de que já não é possível a inscrição mesmo com uma semana de antecedência, como aconteceu recentemente, ou de que, sem número de processo não é possível inscrever-se, apesar do que está expresso na Lei e no Regimento. Alguns munícipes que quiseram legitimamente exercer este direito, só o conseguiram concretizar, porque pediram que os eleitos da CDU os acompanhassem aos serviços para que fosse feita a sua inscrição”, sustenta.

“O executivo da Câmara do Funchal fala tanto em democracia participativa, mas depois não garante o direito à participação dos munícipes”, sublinha Herlanda Amado.

Assim, “pelo procedimento errado e desrespeitador para com os munícipes funchalenses por parte do executivo da Câmara Municipal do Funchal”, a CDU irá submeter o seu voto protesto.