A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político criada pela Assembleia Legislativa da Madeira começou, esta manhã, a discutir as propostas de alteração o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.

Como aconteceu em relação à alteração do Regimento da Assembleia, a comissão optou por começar a debater e votar os artigos que geram maior consenso, entre os quais se encontram alterações simples como a substituição de ‘Assembleia Regional’ por ‘Assembleia Legislativa’.

No capítulo I do Estatuto - a comissão foi até ao artigo 10º - destaque para a hierarquia mais clara dos órgãos de governo próprio, defendida pelo PSD que considera o presidente da Assembleia como “primeiro representante da Região”.

Durante esta primeira reunião de trabalho foi recordada a visão restritiva do Tribunal Constitucional em relação às autonomias e o que aconteceu com o Estatuto dos Açores que viu alguns artigos rejeitados.

Além de aprovar, por unanimidade, algumas alterações menores ao Estatuto, que já farão parte da proposta final a enviar à Assembleia da Repúblcia, a comissão, presidida por José Prada, também preparou trabalho noutras áreas.

Na próxima reunião, agendada para 15 de Março, deverão ser discutidas várias propostas para regulamentar os inquéritos parlamentares e as iniciativas dps cidadãos.