ALM não deu pareceres sobre alteração às regras de financiamento dos partidos políticos por não ter tempo para os fundamentar devidamente

30 Mar 2020 / 15:34 H.

A primeira comissão parlamentar especializada de política geral reuniu-se, nesta tarde, por videoconferência. Jacinto Serrão, que dirigiu os trabalhos a partir de casa, começou com um “espero que estejam todos bem de saúde”, existindo dez pontos na agenda dos trabalhos: oito pedidos de pareceres por parte da Assembleia da República e dois projectos de propostas de lei ao parlamento nacional, ambos da autoria do PSD.

OS social-democratas propõem um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Comissões de Inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei nº 48/2014, de 28 de julho” e uma “1.ª Apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto”.

O primeiro ponto foi aprovado por unanimidade.

O segundo ponto, da autoria do PAN, na prática reduz o valor do financiamento dos partidos políticos. “Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)”. Vários outros documentos, de outras forças políticas, também propõe alterações à mesma lei.

A ALM entendeu não ter tempo útil para dar um parecer devidamente fundamentado, o que teve a discordância de Ricardo Lume, do PCP. No entanto, a proposta de parecer, no fundo de não pronunciamento, foi aprovada para proposta do PAN e para as demais sobre o mesmo assunto, com os votos a favor de todos os partidos, excepto do PCP, que votou contra.

Depois foi analisado o pedido sobre uma proposta do BE, que altera a lei eleitoral para as autarquias locais, nomeadamente reduzindo a percentagem de subscrições para que cidadãos se possam candidatar. O BE propõe que passe de 3% para 1,5%.

Bruno Melim, que foi apresentando as propostas de pareceres, alertou para a fragmentação nos órgãos autárquicos, com os prejuízos políticos daí decorrentes. O parecer foi aprovado, com abstenção do PCP.

Sobre as propostas do PSD, referidas ao início, os deputados consideraram estar reunidos os pressupostos para subida a plenário.

O objectivo da proposta, no que diz respeito às comissões de inquérito na ALM, o que é pretendido é que elas tenham um regime semelhante aos das dos Açores e da Assembleia da República.