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157 milh\u00f5es de euros pagos \u00e0 ANA", "subtitle": null, "headline": null, "byline": null, "body": {"time": 1595048395.493687, "blocks": [{"data": {"text": "O Tribunal de Contas (TdC) concluiu, numa auditoria ao financiamento da actividade reguladora da avia\u00e7\u00e3o civil, que a ANA -- Aeroportos de Portugal recebeu 157 milh\u00f5es de euros, entre 2015 e 2017, que foram omitidos das contas p\u00fablicas."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Este valor, disse o TdC, resulta de \u201cdefici\u00eancias importantes\u201d no financiamento da actividade reguladora da avia\u00e7\u00e3o civil exercida pela Autoridade Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) que desrespeitam o \u201cprinc\u00edpio or\u00e7amental da unidade e universalidade, determinado pela lei de enquadramento or\u00e7amental, devido \u00e0 omiss\u00e3o, nas contas p\u00fablicas, da receita e da afecta\u00e7\u00e3o (por despesa) da parte da taxa de seguran\u00e7a atribu\u00edda a uma entidade gestora aeroportu\u00e1ria que \u00e9 uma empresa privada desde 2013 (ANA -- Aeroportos de Portugal), omiss\u00e3o estimada em 157 milh\u00f5es de euros\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "De acordo com a auditoria, \u201co financiamento da actividade reguladora da avia\u00e7\u00e3o civil exercida pela ANAC, no tri\u00e9nio de 2015 a 2017, (168 milh\u00f5es de euros) foi praticamente suportado (95%) pela componente da taxa de seguran\u00e7a (159 milh\u00f5es de euros), que constitui contrapartida dos encargos gerais da ANAC e das for\u00e7as de seguran\u00e7a com servi\u00e7os afetos \u00e0 seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "No entanto, essa taxa \u201cabrange indevidamente, desde 2013, a contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os distintos prestados por entidades diferentes (ANAC, for\u00e7as de seguran\u00e7a e entidades gestoras aeroportu\u00e1rias) no exerc\u00edcio de compet\u00eancias diversas que, como tal, deveriam ser remunerados com receitas tamb\u00e9m diferenciadas\u201d, destacou o TdC."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "A entidade sublinhou mesmo que \u201ca principal defici\u00eancia detectada pela auditoria nas contas das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, designadamente no Or\u00e7amento e na Conta Geral do Estado, consiste na omiss\u00e3o da receita p\u00fablica correspondente \u00e0 parte do produto da taxa de seguran\u00e7a cuja contrapartida \u00e9 o servi\u00e7o p\u00fablico aeroportu\u00e1rio concessionado pelo Estado a uma empresa privada (ANA)\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O TdC alertou ainda para que \u201co produto da taxa de seguran\u00e7a atribu\u00eddo \u00e0 ANAC, como receita pr\u00f3pria, n\u00e3o corresponde a contrapartida pelo exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias setoriais de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o, contrapartida essa, ali\u00e1s, que n\u00e3o gerou qualquer receita at\u00e9 2018, n\u00e3o obstante os estatutos da ANAC a destacarem como primeira e principal fonte de financiamento\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O organismo defendeu que este \u201cproduto corresponde \u00e0 contrapartida dos encargos com servi\u00e7os prestados por for\u00e7as de seguran\u00e7a, o que torna desajustada, desde logo, a interven\u00e7\u00e3o da ANAC como entidade administradora, contabilizadora e benefici\u00e1ria dessa parte da taxa, visto tratar-se de receita do Estado que, como tal, s\u00f3 poderia ser atribu\u00edda \u00e0 ANAC por consigna\u00e7\u00e3o (fundamentada, excepcional e transit\u00f3ria) e atrav\u00e9s de transfer\u00eancia do or\u00e7amento do Estado\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O Tribunal de Contas salientou ainda que \u201cao atribuir-se o produto de receitas do Estado a entidades p\u00fablicas, como se fossem receitas pr\u00f3prias e, por essa via, concedendo-lhes artificialmente autonomia financeira, est\u00e1 a reduzir-se o financiamento das despesas do Estado (ou a aumentar-se a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o adicional para este efeito)\u201d, destacando ainda que \u201cest\u00e1 a promover-se a depend\u00eancia dessas entidades a esse financiamento, o que \u00e9 inconsistente com o estatuto de entidade reguladora independente\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O TdC apurou tamb\u00e9m que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da ANAC \u201ctem sido afetado por limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos seus membros, concrectamente as fun\u00e7\u00f5es como vogal, de 01/04/2015 a 12/07/2016, por falta de cobertura legal (n\u00e3o designa\u00e7\u00e3o para o cargo) e as fun\u00e7\u00f5es de presidente e de vice-presidente, desde 23/07/2015, por situa\u00e7\u00f5es de conflitos de interesses decorrentes de fun\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias exercidas no principal regulado da ANAC (o grupo ANA)\u201d."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Em contradit\u00f3rio, a ANAC recusou as irregularidades apontadas pelo TdC, alegando, entre outras coisas, que \u201cno caso concreto da taxa de seguran\u00e7a, n\u00e3o se est\u00e1 perante a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades p\u00fablicas, mas sim perante uma efectiva remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da tem\u00e1tica da seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria e do transporte a\u00e9reo\u201d, de acordo com uma cita\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e0 defesa da entidade."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "A ANAC questionou ainda o \u00e2mbito da auditoria, dizendo \u201cn\u00e3o competir ao Tribunal de Contas apreciar a designa\u00e7\u00e3o de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o de uma entidade reguladora nem verificar uma situa\u00e7\u00e3o de impedimento\u201d sem identificar \u201cum \u00fanico impacto concreto na regularidade ou adequa\u00e7\u00e3o do financiamento da actividade reguladora objecto da auditoria\u201d, disse o TdC."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O organismo ouviu ainda respons\u00e1veis dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das tutelas da avia\u00e7\u00e3o civil e da ANA nos per\u00edodos em an\u00e1lise."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O Tribunal de Contas fez, no final, uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es para a altera\u00e7\u00e3o do funcionamento deste sistema e a sua \u201ccontabiliza\u00e7\u00e3o nas contas p\u00fablicas\u201d."}, "type": "paragraph"}], "version": "2.16.1"}, "configuration": 3, "status": "published", "created_by": 1, "modifiers": {"title": {"app": "Tribunal de Contas diz que Estado omitiu 157 milh\u00f5es de euros pagos \u00e0 ANA", "seo": "Tribunal de Contas diz que Estado omitiu 157 milh\u00f5es de euros pagos \u00e0 ANA", "default": "Tribunal de Contas diz que Estado omitiu 157 milh\u00f5es de euros pagos \u00e0 ANA", "twitter": "Tribunal de Contas diz que Estado omitiu 157 milh\u00f5es de euros 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mundo mas vai combater as \"difama\u00e7\u00f5es insultuosas\" e os ataques de Washington, assegurou hoje um porta-voz do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros chin\u00eas. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Em resposta \u00e0s diversas acusa\u00e7\u00f5es emitidas na quinta-feira pelo Governo dos EUA, Hua Chunying disse que a principal preocupa\u00e7\u00e3o da China consiste em melhor as condi\u00e7\u00f5es de vida da sua popula\u00e7\u00e3o e manter a paz e a estabilidade global, apesar do que \u00e9 definido pelos cr\u00edticos como uma crescente pol\u00edtica externa agressiva destinada a ampliar a influ\u00eancia da China nos setores militar, tecnol\u00f3gico, econ\u00f3mico e outros. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "\"Enquanto Estado soberano e independente, a China tem o direito de proteger a sua soberania, seguran\u00e7a e interesses, defender os progressos registados pelo povo chin\u00eas, recusar as intimida\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7as contra a China e combater as difama\u00e7\u00f5es insultuosas e os golpes baixos dos EUA contra a China\", disse Hua em confer\u00eancia de imprensa. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O respons\u00e1vel chin\u00eas reagia \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral norte-americano, William Barr, que na quinta-feira acusou a China de fazer uma \"guerra-rel\u00e2mpago\" econ\u00f3mica para \"ultrapassar os Estados Unidos como principal superpot\u00eancia mundial\"."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "\"A Rep\u00fablica Popular da China est\u00e1 empenhada numa 'blitzkrieg' econ\u00f3mica, uma campanha governamental -- e social --, agressiva, orquestrada, para se apoderar dos comandos da economia global e ultrapassar os Estados Unidos como principal superpot\u00eancia do mundo\", disse William Barr num discurso no Michigan."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O Procurador-Geral, que no sistema norte-americano \u00e9 tamb\u00e9m o ministro da Justi\u00e7a, afirmou que os Estados Unidos se tornaram demasiado dependentes de produtos e servi\u00e7os chineses, incluindo, em plena pandemia, m\u00e1scaras e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Barr acusou tamb\u00e9m 'hackers' (piratas inform\u00e1ticos) ligados ao Governo chin\u00eas de atacarem universidades e empresas norte-americanas para roubar investiga\u00e7\u00e3o relacionada com o desenvolvimento de uma vacina para o novo coronav\u00edrus, horas depois de o Reino Unido e o Canad\u00e1 terem acusado a R\u00fassia de tentar roubar informa\u00e7\u00e3o a cientistas dos tr\u00eas pa\u00edses que est\u00e3o a trabalhar numa vacina contra a covid-19. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Numerosos aliados de Trump t\u00eam emitido nos \u00faltimos dias fortes mensagens sobre a China, num momento em que as rela\u00e7\u00f5es bilaterais atingiram o ponto mais baixo das \u00faltimas d\u00e9cadas, desde as acusa\u00e7\u00f5es de roubo de tecnologia at\u00e9 \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es de Pequim no mar do Sul da China. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Hua definiu de \"absurdas\" as acusa\u00e7\u00f5es de Barr sobre a apropria\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o relacionada com o desenvolvimento de uma vacina para o novo coronav\u00edrus. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "\"Todos sabem que a China est\u00e1 numa posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a na pesquisa e desenvolvimento das vacinas do novo coronav\u00edrus, temos pessoal de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de primeira classe, e n\u00e3o necessitamos de manter uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a atrav\u00e9s do roubo\", disse Hua. 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e disputar a final da Ta\u00e7a de Portugal, diante do Benfica."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Os 'azuis e brancos' conquistaram o 29.\u00ba t\u00edtulo da sua hist\u00f3ria na quarta-feira, com um triunfo por 2-0 sobre o Sporting."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": ""}, "type": "paragraph"}], "version": "2.18.0"}, "configuration": 3, "status": "published", "created_by": 8689, "modifiers": {"title": {"app": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense", "seo": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense", "default": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense", "twitter": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense", "facebook": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense", "notification": "FC Porto cumpre primeiro treino como campe\u00e3o a pensar no Moreirense"}, "images": {"app": 96530, "seo": 96531, "default": 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conclui que este projeto de lei deve ser retirado por ser inconstitucional e ir contra as conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos ratificadas pelo pa\u00eds\", l\u00ea-se numa nota enviada \u00e0 Lusa."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "A an\u00e1lise feita pelos ativistas afirma que \"o texto despoja os cidad\u00e3os dos seus direitos fundamentais apenas por causa da sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, o que \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\", acrescentam os ativistas."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "No texto, escreve-se que \"\u00e9 preocupante que o projeto de lei pretenda aplicar a lei da 'ordem p\u00fablica' para sancionar a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito desta lei quando existe um procedimento administrativo legal existente e mais adequado aplic\u00e1vel\" e argumenta-se que \"\u00e9 igualmente preocupante que a lei permita ao governo tomar medidas 'preventivas' no dom\u00ednio da sa\u00fade, trabalho ou educa\u00e7\u00e3o que possam ser contr\u00e1rias \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social contidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Culturais e Econ\u00f3micos\"."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O estudo sobre o diploma defende que o Governo deve \"retirar o projeto de lei porque v\u00e1rios artigos s\u00e3o inconstitucionais e porque s\u00e3o contr\u00e1rios aos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds\" e argumenta que qualquer possibilidade de o Governo \"ditar mais regulamenta\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade, trabalho, etc. que possam causar qualquer limita\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais deve ser limitada\"."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O Presidente Teodoro Obiang, 78 anos, governa o pa\u00eds h\u00e1 mais de 40 anos, o chefe de Estado h\u00e1 mais mais tempo no poder em \u00c1frica."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Desde a sua independ\u00eancia de Espanha, em 1968, que a Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 considerada pelas organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos um dos pa\u00edses mais corruptos e repressivos do mundo, ocupando os \u00faltimos lugares no \u00edndice de desenvolvimento humano das Na\u00e7\u00f5es Unidas."}, "type": "paragraph"}], "version": "2.18.0"}, "configuration": 3, "status": "published", "created_by": 8689, "modifiers": {"title": {"app": "Lei sobre prostitui\u00e7\u00e3o e homossexuais na Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 inconstitucional", "seo": "Lei sobre prostitui\u00e7\u00e3o e homossexuais na Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 inconstitucional", "default": "Lei sobre prostitui\u00e7\u00e3o e homossexuais na Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 inconstitucional", "twitter": "Lei sobre prostitui\u00e7\u00e3o e homossexuais na Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 inconstitucional", "facebook": "Lei sobre prostitui\u00e7\u00e3o e homossexuais na Guin\u00e9 Equatorial \u00e9 inconstitucional", "notification": "Lei sobre 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