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Assim e para que se considere que um residente em territ\u00f3rio portugu\u00eas permanece numa Regi\u00e3o Aut\u00f3noma, \u00e9 necess\u00e1rio que nesta se situe a sua resid\u00eancia habitual e a\u00ed esteja registado para efeitos fiscais."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar a perman\u00eancia, s\u00e3o considerados residentes no territ\u00f3rio de uma Regi\u00e3o Aut\u00f3noma os residentes no territ\u00f3rio portugu\u00eas que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o local onde se obtenha a maior parte da base tribut\u00e1vel, determinada nos seguintes termos:"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos do trabalho consideram-se obtidos no local onde \u00e9 prestada a actividade;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos empresariais e profissionais consideram-se obtidos no local do estabelecimento ou do exerc\u00edcio habitual da profiss\u00e3o;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos de capitais consideram-se obtidos no local do estabelecimento a que deva imputar-se o pagamento;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos prediais e incrementos patrimoniais provenientes de im\u00f3veis consideram-se obtidos no local onde estes se situam;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos de pens\u00f5es consideram-se obtidos no local onde s\u00e3o pagas ou colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Nota-se, que as v\u00e1rias naturezas de rendimentos auferidos s\u00e3o considerados fiscalmente onde \u00e9 prestado a actividade, o local onde s\u00e3o pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos respectivos o rendimento e \u00e9 deveras relevante compreender estes conceitos fiscais por forma a enquadrar correctamente os rendimentos auferidos por n\u00e3o residentes a actuar em Portugal e ou Ilhas Aut\u00f3nomas."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Mais, s\u00e3o havidas como residentes no territ\u00f3rio de uma Regi\u00e3o Aut\u00f3noma as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que a\u00ed se situe o principal centro de interesses."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Importa tamb\u00e9m salientar, que existe um regime opcional para os residentes noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do espa\u00e7o econ\u00f3mico europeu, isto \u00e9:"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os sujeitos passivos residentes noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu com o qual exista um interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria fiscal, quando sejam titulares de rendimentos obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas, que representem, pelo menos, 90% da totalidade dos seus rendimentos relativos ao ano em causa, incluindo os obtidos fora deste territ\u00f3rio, podem optar pela respectiva tributa\u00e7\u00e3o de acordo com as regras aplic\u00e1veis aos sujeitos passivos n\u00e3o casados residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas com as adapta\u00e7\u00f5es previstas como se segue:"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os sujeitos passivos enquadrados na situa\u00e7\u00e3o anterior, na situa\u00e7\u00e3o de casados e n\u00e3o separados de pessoas e bens ou que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 prevista no artigo 14.\u00ba, podem optar pelo regime da tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar, aplic\u00e1vel aos sujeitos passivos residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas casados e n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens, desde que:"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Ambos os sujeitos passivos sejam residentes noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, com o qual exista interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria fiscal;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- Os rendimentos obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas pelos membros do agregado familiar correspondam a, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos do agregado familiar;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- A op\u00e7\u00e3o seja formulada por ambos os sujeitos passivos ou pelos respectivos representantes legais."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Exercida a op\u00e7\u00e3o prevista nos n\u00fameros anteriores, a taxa do imposto aplic\u00e1vel \u00e0 totalidade dos rendimentos obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas que seriam sujeitos a englobamento caso fossem obtidos por sujeitos passivos residentes \u00e9:"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- No caso da op\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba, correspondem \u00e0 totalidade do rendimento colect\u00e1vel sendo tomados em considera\u00e7\u00e3o todos os rendimentos do sujeito passivo, incluindo os obtidos fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- No caso da op\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2, as taxas que, de acordo com a tabela prevista no n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba e o disposto no artigo 69.\u00ba, correspondem \u00e0 totalidade do rendimento colect\u00e1vel sendo tomados em considera\u00e7\u00e3o todos os rendimentos dos membros do agregado familiar, incluindo os obtidos fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "- \u00c0 colecta apurada e at\u00e9 \u00e0 sua concorr\u00eancia s\u00e3o deduzidos os montantes previstos no artigo 78.\u00ba relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 5 do artigo 13.\u00ba ou ainda aos ascendentes e colaterais at\u00e9 ao 3.\u00ba grau que n\u00e3o possuam rendimentos superiores a \u20ac 475, desde que essas despesas ou encargos n\u00e3o possam ser tidos em 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Posteriormente, numa segunda fase, s\u00e3o realizadas obras\nno Caminho das Babosas, entre o\u0026nbsp; Caminho\ndo Monte e o Caminho do Desterro, e no Caminho da Lombada, entre o Largo das\nBabosas, Rua Padre Manuel Romero Rua de Aveiro e o Caminho do Lombo, fazendo\nliga\u00e7\u00e3o a uma obra j\u00e1 conclu\u00edda no Miradouro da Tabaiba."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "\"Estas\ninterven\u00e7\u00f5es t\u00eam vindo a substituir as antigas redes em fibrocimento, redes\nestas com mais de 50 anos e que actualmente face \u00e0 sua fragilidade e degrada\u00e7\u00e3o\nconstituem um foco de grandes roturas e perdas significativas de \u00e1gua pot\u00e1vel.\nPreocupava-nos igualmente o facto das redes conterem materiais em fibras de\namianto, nocivo para a sa\u00fade p\u00fablica, e que agora estamos a abolir\ndefinitivamente das redes de \u00e1gua do Funchal\".", "caption": "Miguel Silva Gouveia, presidente da CMF", "alignment": "left"}, "type": "quote"}, {"data": {"text": "Estas interven\u00e7\u00f5es compreendem tamb\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o\nde cerca de 560 liga\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias, instala\u00e7\u00e3o de v\u00e1lvulas reguladoras de\npress\u00e3o e de hidratantes para a rede de inc\u00eandio, que ir\u00e1 permitir adequar esta\nnova infraestrutura aos novos equipamentos que os Bombeiros Sapadores do\nFunchal e Bombeiros Volunt\u00e1rios Madeirenses t\u00eam para o combate a inc\u00eandios. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "O presidente conclui que \u201co Funchal est\u00e1 assim a\nterminar um projecto muito importante na salvaguarda da sa\u00fade dos nossos\nmun\u00edcipes e na defesa de um recurso natural que infelizmente n\u00e3o \u00e9 inesgot\u00e1vel,\nque \u00e9 \u00e1gua. A moderniza\u00e7\u00e3o das redes de \u00e1gua pot\u00e1vel do nosso concelho s\u00e3o uma\nrealidade e este Executivo continuar\u00e1 a apostar e a trabalhar em solu\u00e7\u00f5es que\nmelhorem o quotidiano e a qualidade de vida de todos os funchalenses\u201d. "}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Ao longo dos\npr\u00f3ximos meses estas interven\u00e7\u00f5es v\u00e3o proporcionar condicionamentos e altera\u00e7\u00f5es\nao tr\u00e2nsito entre o Caminho das Babosas e o Caminho da Lombada. A Autarquia\nagradece a compreens\u00e3o e a habitual colabora\u00e7\u00e3o no cumprimento da sinaliza\u00e7\u00e3o\ntempor\u00e1ria existente no local. 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tutelada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Serpa, no distrito de Beja."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "\"As burlas ocorreram de norte a sul do pa\u00eds, estando ainda por delimitar toda a atividade delituosa dos suspeitos, uma vez que muitos dos ofendidos n\u00e3o apresentaram queixa, por terem ficado convencidos de que o seu interlocutor telef\u00f3nico era efetivamente um elemento da ASAE\", prossegue o comunicado."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "Os detidos, sem qualquer atividade profissional e com antecedentes criminais pelos crimes de furto e tr\u00e1fico de droga, v\u00e3o ser presentes a interrogat\u00f3rio judicial para aplica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas de coa\u00e7\u00e3o."}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "A PJ remeteu mais esclarecimentos sobre o caso para uma confer\u00eancia de imprensa a realizar hoje \u00e0s 15:30 nas instala\u00e7\u00f5es da diretoria do Sul."}, "type": "paragraph"}], "version": "2.18.0"}, "configuration": 3, 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Oito foram no arquip\u00e9lago dos A\u00e7ores, acrescenta.\u0026nbsp;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "No mesmo per\u00edodo realizou 11 transportes m\u00e9dicos urgentes, um resgate a navio, 15 miss\u00f5es de apoio ao combate a inc\u00eandios e duas miss\u00f5es de transporte de apoio a\u00e9reo log\u00edstico para a MINUSMA.\u0026nbsp;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "No mesmo per\u00edodo, foi tamb\u00e9m ativada a\u0026nbsp;\u003Ca href=\"https://www.emfa.pt/esquadra-46-esquadra-751-pumas%22%20%5Ct%20%22_self\"\u003EEsquadra 751\u003C/a\u003E\u0026nbsp;\u2013 \u201cPumas\u201d, destacada na Base A\u00e9rea N.\u00ba 4, Lajes, para efetuar o resgate de um homem, que necessitava de assist\u00eancia m\u00e9dica urgente, a bordo do pesqueiro \u201cDavid Carlos\u201d, que navegava a 74km de Santa Maria, A\u00e7ores.\u0026nbsp;"}, "type": "paragraph"}, {"data": {"text": "As Esquadras 552 \u2013 \u201cZang\u00f5es\u201d e 601 \u2013 \u201cLobos\u201d, realizaram 15 miss\u00f5es de apoio ao combate a inc\u00eandios, e o\u0026nbsp;\u003Ca href=\"https://www.emfa.pt/aeronave-2-lockheed-c130-h-h30-hercules%22%20%5Ct%20%22_self\"\u003EC-130H\u003C/a\u003E, operado pela\u0026nbsp;\u003Ca href=\"https://www.emfa.pt/esquadra-42-esquadra-501-bisontes%22%20%5Ct%20%22_self\"\u003EEsquadra 501\u003C/a\u003E\u0026nbsp;\u2013 \u201cBisontes\u201d, esteve empenhado no apoio a\u00e9reo log\u00edstico, no \u00e2mbito da MINUSMA, no Mali.\u0026nbsp;"}, "type": "paragraph"}], "version": "2.18.0"}, "configuration": 4, "status": "published", "created_by": 9419, "modifiers": {"title": {"app": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes na Madeira", "seo": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes na Madeira", "default": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes na Madeira", "twitter": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes", "facebook": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes na Madeira", "notification": "For\u00e7a A\u00e9rea transportou tr\u00eas doentes  na Madeira"}, "images": {"app": 107237, "seo": 107238, "default": 107237, "twitter": 107238, "facebook": 107238, "notification": 107237}, "headline": {"app": "Entre 13 a 19 de Julho a Esquadra Elefantes efectuou uma tripla dilig\u00eancia na Regi\u00e3o", "seo": "Entre 13 a 19 de Julho a Esquadra Elefantes efectuou uma tripla dilig\u00eancia na Regi\u00e3o", "default": "Entre 13 a 19 de Julho a Esquadra Elefantes efectuou uma tripla dilig\u00eancia na Regi\u00e3o", "twitter": "Entre 13 a 19 de Julho a Esquadra Elefantes efectuou uma tripla dilig\u00eancia na Regi\u00e3o", "facebook": "Entre 13 a 19 de Julho a Esquadra Elefantes efectuou uma tripla dilig\u00eancia na Regi\u00e3o", "notification": ""}, "subtitle": {"app": "Balan\u00e7o semanal est\u00e1 efectuado aponta para tr\u00eas miss\u00f5es.", "seo": "Balan\u00e7o semanal est\u00e1 efectuado aponta para tr\u00eas miss\u00f5es.", "default": "Balan\u00e7o semanal est\u00e1 efectuado e aponta para tr\u00eas miss\u00f5es.", "twitter": "Balan\u00e7o semanal est\u00e1 efectuado aponta para tr\u00eas miss\u00f5es.", "facebook": "Balan\u00e7o semanal est\u00e1 efectuado aponta para tr\u00eas miss\u00f5es.", "notification": ""}, "is_to_publish": {"app": true, "seo": true, "default": true, "twitter": true, "facebook": true, "notification": true}}, "has_been_published": true, "published_at": "2020-07-22T12:02:17.407Z", "show_updated": false, "publication_date_mask": "2020-07-22T12:02:17Z", "is_indexed": true, "indexed_id": "x3VndnMBh98n46I50QQg", "site": 1, "comments_remote_id": null, "allow_comments": true, "is_closed_comments": false, "is_imported": false, "main_categories": [6], "categories": [6], "tags": [8646, 2082]}}]
        
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