Associação da GNR defende revisão da lei sobre uso de armas de fogo pelos polícias

27 Jun 2014 / 17:52 H.

    A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) defendeu hoje uma revisão da lei que regulamenta a utilização de armas de fogo por parte das forças de segurança devido à pena aplicada ao GNR que matou um jovem em perseguição.

    A pena aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) "poderá abrir um precedente grave que poderá condicionar a atuação das forças de segurança quando era suposto que recorressem ao uso da arma de fogo", refere a APG, num comunicado divulgado após o TRL determinar uma pena suspensa de quatro anos para o militar da GNR que matou um jovem numa perseguição policial após um assalto, em Loures, além do pagamento de 45 mil euros de indeminização aos familiares da vítima.

    Com esta pena e "face à criminalidade cada vez mais violenta", a APG considera que a lei que regulamenta a utilização das armas de fogo por parte das forças de segurança deve ser revista, uma vez que fica "desenquadrada face à matéria de facto apresentada em sede de tribunal e face matéria crime aplicada".

    O Tribunal Criminal de Loures condenara Hugo Ernano, em outubro de 2013, a nove anos de prisão por homicídio simples, com dolo eventual - punível entre oito e 16 anos de prisão - e ao pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família do menor, tendo

    Na quinta-feira, o TRL absolveu o arguido do crime de homicídio simples, com dolo eventual, mas foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão por homicídio simples por negligência grosseira, suspensa na sua execução por igual período. Além disso, reduziu a indeminização de 80 mil para 45 mil euros.

    Num comunicado, em que se manifesta solidária com o militar da GNR Hugo Ernano, a APG considera a decisão da TRL "menos penalizadora" do que a do Tribunal de Loures, mas sublinha que "ficou aquém do que era expectável".

    A Associação dos Profissionais da GNR considera também "lamentavelmente que o único a beneficiar da decisão das instâncias judiciais" seja "o verdadeiro responsável pela morte do menor".

    A APG adianta que a defesa de Hugo Ernano admite recorrer para o Tribunal Constitucional, recordando ainda que o militar está a ser alvo de um processo disciplinar na GNR, que poderá ter como consequência mais grave a sua expulsão.

    Os factos remontam a 11 de agosto de 2008, quando o jovem de 13 anos foi atingido a tiro pelo arguido durante uma perseguição policial a uma carrinha após o assalto a uma vacaria, em Santo Antão do Tojal, concelho de Loures.

    Além do menor, seguiam na carrinha dois homens, um deles o pai da criança, que estava evadido do Centro Prisional de Alcoentre, e que foi condenado a dois anos e dez meses de prisão efetiva pelos crimes de resistência e desobediência, prestação de falsas declarações e de coação sobre funcionários.

    Lusa

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