Perguntas e respostas sobre o sorteio 'Factura da Sorte'

17 Abr 2014 / 01:30 H.

Quem está habilitado? É obrigatório participar?

Todos os contribuintes que peçam fatura com o número de identificação fiscal (NIF) na compra de quaisquer bens ou serviços em território nacional estão automaticamente habilitados a participar no sorteio.

Quem pedir faturas com o número de contribuinte, mas não quiser ser considerado para os sorteios terá de o comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Portal das Finanças.

No caso de o prémio ser atribuído a um menor de idade, a reclamação do prémio só pode ser feita pelos seus representantes legais, que terão de assinar o recibo do prémio.

Como funciona? 

O sorteio 'Fatura da Sorte' vai ser feito em função do valor global das faturas de cada contribuinte e não em função do número de faturas emitidas.

Ou seja, um contribuinte que, ao longo de um mês, peça faturas com o seu NIF no valor total de 100 euros tem direito a dez cupões para o sorteio. A AT atribui cupões às faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo que tenham a indicação do NIF e que tenham sido emitidas e comunicadas pelo emitente, sendo que só são consideradas as que forem comunicadas no prazo de um ano a contar da data da emissão.

Qual o limite máximo de cupões por contribuinte e por sorteio?

O número de cupões depende do valor total das faturas em que conste o NIF, sendo que a AT atribui um cupão por cada 10 euros ou por cada fração indivisível do mesmo valor. Por exemplo, se a soma das faturas de um determinado contribuinte for de 70,20 euros, são atribuídos oito cupões, mas, se o valor global não atingir os 10 euros, é atribuído um único cupão.

Um cupão só é valido para um sorteio?

Não. O mesmo cupão é considerado em todos os sorteios regulares semanais de determinado mês: ou seja, um cupão considerado para a primeira semana de maio será também considerado nos sorteios seguintes que se realizem nesse mês.

Além disso, esse mesmo cupão irá ao sorteio extraordinário respeitante ao semestre em que está incluído.

Quando são os sorteios?

O primeiro sorteio realiza-se quinta-feira e, para o resto do ano, está prevista a realização de um sorteio por semana (regular) e dois sorteios semestrais (extraordinários), em junho e em dezembro, respetivamente.

No caso dos sorteios regulares de abril, foram consideradas apenas as faturas emitidas em janeiro e comunicadas até final de fevereiro.

Por exemplo, cumprindo-se todos os requisitos legais, a uma fatura emitida em janeiro e comunicada em fevereiro é atribuído um cupão em março, o qual é considerado nos sorteios de abril, mas a uma fatura emitida no primeiro mês do ano mas comunicada só em março é atribuído um cupão em abril, que é considerado nos sorteios regulares de maio.

Em relação aos sorteios extraordinários, para o de junho são considerados os cupões 'Fatura da Sorte' que tenham integrado os sorteios regulares de janeiro a junho e, para o de dezembro, são considerados os cupões dos sorteios regulares de julho a dezembro. No entanto, este ano, no sorteio extraordinário de junho, serão apenas considerados os cupões relativos aos sorteios regulares de abril, maio e junho, uma vez que não se realizaram sorteios no primeiro trimestre.

Quantos sorteios vão ser feitos?

Em abril, serão realizados dois sorteios regulares na quinta-feira e outros dois na quinta-feira da próxima semana, no dia 24, sendo considerados os cupões relativos às faturas emitidas em janeiro. Ao todo, estão 207.321.890 cupões a concurso.  Nos outros meses do ano, haverá sorteios regulares todas as quintas-feiras, sendo distribuído um carro por sorteio.  Quanto aos sorteios extraordinários, vão atribuir-se três automóveis a 26 de junho e outros três em dezembro, em dia ainda por determinar. Nestas duas semanas, serão cumulativamente realizados os sorteios regulares.

Quais são os prémios? 

Em 2014, os prémios atribuídos nos sorteios regulares são automóveis Audi A4 e, nos sorteios extraordinários, vão ser atribuídos carros da mesma marca, mas de um modelo superior, o A6. Nos sorteios regulares, é sorteado apenas um carro, ao passo que nos extraordinários são atribuídos três automóveis, bem como os prémios que não tenham sido reclamados nos sorteios regulares.

Como sei que fui premiado?

A AT informa o premiado através de carta registada, enviada para o domicílio fiscal ou por email. Além disso, os números dos cupões premiados são divulgados pela AT no Portal das Finanças. O carro deve ser reclamado na direção de Finanças do domicílio fiscal do premiado, onde lhe será dado um documento comprovativo da atribuição do prémio, bem como informação sobre o local onde poderá fazer o levantamento do automóvel.

A entrega dos prémios é feita no prazo de 10 dias úteis a contar do dia da reclamação do direito ao prémio, o qual pode ser reivindicado dentro de 90 dias após o sorteio. No entanto, se o prémio não for reclamado nesse período, o premiado perde o direito ao carro, que será novamente incluído na lotaria extraordinária seguinte, em acumulação com os prémios já previstos.

Tenho de pagar imposto de selo sobre o prémio? 

No momento da entrega do automóvel, o premiado não tem de pagar imposto de selo sobre o prémio, uma vez que esse valor é previamente retido e que os prémios são anunciados pelo seu valor líquido deste imposto.

O prémio pode ser penhorado? 

Sim. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou, a 06 de fevereiro, que os procedimentos relativos ao sorteio são independentes dos relativos a penhora. Ou seja, os prémios são atribuídos a qualquer contribuinte, independentemente da sua situação fiscal, mas, se o contribuinte premiado tiver dívidas ao fisco, o automóvel passa a integrar a sua lista de bens, podendo, por isso, ser alvo de penhora.

Quem fiscaliza os sorteios? 

Os sorteios são acompanhados por um júri, que é composto por cinco elementos: um da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, outro da Inspeção-Geral de Finanças, um do Ministério da Administração Interna, um da AT e um auditor independente, que será um representante da Inspeção-Geral das Finanças.

Já o processo de aquisição dos prémios vai obedecer às regras de contratação pública e será avaliado e acompanhado pelo Tribunal de Contas.

Quanto gasta o Estado? 

Os prémios, que vão ser distribuídos em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, têm um valor até 39.360 euros, no caso dos sorteios regulares, e até 51.660 euros no caso dos dois sorteios extraordinários de junho e dezembro, segundo o diploma que regula o sorteio.

O Governo estima gastar 2,7 milhões de euros em 2014, a que se somam 756 mil euros orçamentados para 2015, ascendendo os custos totais a 3,5 milhões de euros, de acordo com o mesmo documento.

Lusa

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