O porta-voz do CDS, João Almeida, considerou hoje que a decisão do tribunal Constitucional (TC) de chumbar o regime de requalificação na Função Pública dificulta o cumprimento das obrigações do Governo perante a 'troika'.
"Naturalmente que esta decisão vem causar ainda mais dificuldades (...) e dificulta o cumprimento das obrigações que Portugal tem, fruto de um resgate da governação anterior", disse à Lusa João Almeida.
O deputado do CDS sublinhou que "este Governo exerce funções num quadro altamente restritivo, designadamente por existir um resgate financeiro ao país, que não é responsabilidade desta governação, por existirem compromissos internacionais que Portugal tem de respeitar e por, nesse quadro, Portugal estar obrigado a uma série de medidas de redução de despesa".
Os juízes do TC chumbaram hoje o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.
