150 inspectores fiscalizam por todo o país programas de facturação certificados do comércio e serviços

31 Mar 2012 / 10:28 H.

    Cerca de 150 inspectores do Fisco começam na próxima semana a correr o país para fiscalizar milhares de cafés, drogarias e lojas que a partir de domingo são obrigados a substituir as caixas registadoras por programas de facturação certificados.

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já enviou cartas a 200 mil comerciantes que facturam mais de 125 mil euros por ano informando-os da obrigatoriedade dos programas de facturação certificados e do início de uma acção de fiscalização que vai durar três meses, segundo uma comunicação do ministério das Finanças.

    O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados para a grande maioria das empresas contribuintes, com efeitos a partir de 1 de Abril para os que facturam mais 125 mil euros por ano e a partir de 1 de Janeiro de 2013 para os que facturam mais de 100 mil euros anuais.

    O objectivo desta inspecção é fiscalizar a utilização de programas de facturação certificados e o correto apuramento e liquidação de IVA por parte dos contribuintes, estabelecendo a lei que a utilização de programas não certificados é punível com multa até 18.750 euros, e a utilização de programas que modifiquem os dados inicialmente registados pode resultar na instauração de processos-crime por fraude fiscal.

    Estes programas de certificação também estavam previstos no Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, apresentado no final do ano passado como uma medida de reforço do combate à fraude fiscal e à economia paralela.

    O Ministério das Finanças defende que os novos programas certificados vão garantir "maior transparência" no momento de pagamento de bens e serviços, nomeadamente no que diz respeito ao apuramento e liquidação de IVA, "impedindo a adulteração de facturas e dos consequentes registos contabilísticos".

    "Uma repartição equitativa dos sacrifícios exige que todos sejam chamados a contribuir para o esforço de consolidação orçamental de acordo com a sua real capacidade contributiva. Esta acção de inspecção fiscal de grande envergadura demonstra que hoje existem os recursos necessários para fiscalizar o cumprimento da lei por parte de todos os contribuintes envolvidos, bem como os meios para detectar e punir as situações de ilícitos de natureza fiscal", refere o ministério, no comunicado em que anuncia a preparação da acção de fiscalização que arranca este domingo.

    Lusa

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