Dívidas do Estado a advogados oficiosos ascendem a 25 milhões de euros

Cinco primeiros meses de 2011

26 Jul 2011 / 17:39 H.

    O bastonário da Ordem dos Advogados manifestou-se hoje "agradavelmente surpreendido" com a apresentação na quarta-feira no Parlamento de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE) para pagamento imediato das verbas em atraso aos advogados oficiosos.

    Em declarações à Agência Lusa a partir de Angola, onde se encontra em representação da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto apelou aos restantes grupos parlamentares para que aprovem o projeto de resolução do BE que visa proceder "à regularização imediata de todos os pagamentos em atraso dos honorários dos advogados que prestam apoio judiciário às pessoas mais carenciadas".

    Marinho Pinto apelou ainda ao Governo para que cumpra os seus "compromissos constitucionais" em relação à Justiça, nomeadamente "pagando atempadamente aos advogados" que prestam aquele serviço que se traduz na "materialização de um desígnio fundamental do Estado de Direito que é o acesso dos cidadãos mais carenciados à Justiça e aos tribunais".

    No projeto de resolução, o BE refere que o Estado deve hoje, segundo declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, 25 milhões de euros aos advogados que prestam apoio judiciário, relativos aos honorários dos primeiros cinco meses de 2011.

    "Dado que o apoio judiciário visa defender um direito constitucionalmente protegido, dependendo exclusivamente, para o efeito, de profissionais liberais, a presente situação é inaceitável", considera o BE.

    Os bloquistas alegam que, sendo o apoio judiciário "manifestamente insuficiente" para garantir a equidade e universalidade no acesso à Justiça, mormente pela fórmula de cálculo que "exclui muitos cidadãos", os consecutivos atrasos no pagamento dos honorários dos advogados "acentuam o desrespeito" por este instituto.

    O BE refere ainda que, além da morosidade da Justiça, os advogados têm de suportar os atrasos no pagamento das oficiosas, facto que é "desvalorizador e desmoralizante" para quem nessas condições exerce advocacia.

    "O atraso nos pagamentos, além de consistir uma falha grave do próprio Estado face às suas obrigações, também não contribui para que este instituto funcione em pleno, desincentivando a permanência de muitos advogados na prestação de atividade no âmbito do apoio judiciário, o que poderá pôr em causa a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e cidadãs", diz o BE.

    O BE recomenda ao Governo que regulzarize imediatamente a situação e lembra que o Estado tem a responsabilidade de garantir um tratamento igual perante a Justiça de todos, pelo que deve pagar atempadamente aos advogados.