Resolver 1,6 milhões de processos até 2013 “é uma fantasia”

Considera Nicolau Santos

25 Jul 2011 / 15:08 H.

    Que o sistema de Justiça está mal, ninguém o nega.

    Para o colocar a funcionar melhor há muitas, boas e surpreendentes sugestões. Falta a vontade política e a de todos os atores para as concretizar. É este o resumo do debate sobre “Como mudar a Justiça?”, que decorreu esta semana integrado no ciclo “Portugal nos próximos três anos”, organizado pelo Expresso com o apoio do Banco Santander.

    José Manuel Galvão Telles, da Morais Leitão, Galvão Telles & Associados, não tem dúvidas de que o que está no memorando de entendimento (MoU) com a troika sobre a Justiça “é possível cumprir e ir mais longe”. Rui Machete, da PLMJ, não concorda. “O memorando de entendimento é muito incompleto. Tratou-se o assunto porque ficava mal que não se tratasse da Justiça. Mas a ideia de que se resolve o magno problema da Justiça em dois a três anos é irrealista”. Opinião contrária tem José Luís Mota de Campos, da PMCM Advogados. “O MoU é bastante detalhado, mais do que o programa de Governo. Se fosse aplicado com rigor mudava a Justiça em Portugal”. Faz contas:

    “Todos os anos entram 900.000 processo e 800.000 são executados. Todos os anos acumulamos 100.000 processos”. Com os atrasados, isso quer dizer que até junho de 2013, segundo o MoU, deveriam ser resolvidos 1,6 milhões de processos. “É voluntarismo assumir em dois anos o fim das pendências judiciais. E uma fantasia” — embora, como frise Jorge Bleck, da Linklaters, “nesse milhão de processos há muito lixo”. E Machete acrescenta: “Acabar com as pendências é o resultado. Mas o que importa é como lá se chega. Esta é uma maneira muito suspeita de o MoU abordar o problema”.

    Mota Campos insiste. “Sem outras medidas de fundo não é possível enfrentar o problema. A solução da bolsa temporária de juizes também já foi experimentada e não resolveu. A situação atual é impensável. Em muitos aspetos estamos perante o colapso do Estado de direito”.

    Mas quais as razões da Justiça estar como está e ser vista como é? José Manuel Galvão Telles considera que a Justiça “está muito degradada por razões exógenas”, embora existam muitas diferenças entre o cível e o penal. E o dedo acusador vai mais longe: “O Ministério Público transportou da política para a Justiça os amanhãs que cantam”.

    “O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem uma intervenção político-partidária e traz para a praça pública os problemas da Justiça”, sublinha Galvão Telles, embora reconheça que “o processo civil tem de levar uma grande volta”. E dá uma primeira pista para mudar as coisas: “A solução para o processo era dar mais poder aos juizes. Mas um advogado dizer isto é terrível”. E acrescenta que os advogados aceitam causas em que sabem que o cliente não tem razão. Mas quando ele, Galvão Teles, pede litigância de má-fé, o juiz não lha dá. Por isso, conclui que a culpa da situação no sector da Justiça “é de toda a gente e não é de ninguém”.

    Rui Machete vai pelo mesmo caminho. “Um dos problemas é o corporativismo dos juizes e depois, por reivindicação, do Ministério Público”. Daí que a avaliação dos juizes do Ministério Público seja “extremamente importante”, implicando “consequências na sua carreira”. De outro modo, o que vale é apenas a antiguidade, que atualmente é um posto. E assim qualquer juiz chega ao Supremo Tribunal de Justiça, “se não for completamente desprovido de qualidades”.

    O estado da arte, contudo, não se esgota aí. “Não há nenhum órgão que faça a prognose das leis mal redigidas”. Uma situação que, diz, não é rara. “Os defeitos de redação das leis da Assembleia da República são óbvios. E a qualidade das leis tem vindo a tornar-se pior”.

    Jorge Bleck lança um olhar sobre as relações entre investimento direto estrangeiro (IDE) e Justiça, para discordar com Galvão Telles, que considerou que “o grande IDE, como a Autoeuropa, não está a pensar no funcionamento dos tribunais” quando decide investir no país. A forma como a Justiça funciona “conta para o IDE”, sustenta Bleck, frisando que Portugal ocupa o pior lugar na Europa a 25 no European Payment Index. “Estas coisas pesam num mundo globalizado”, assevera, lembrando a questão da legislação laborai. Em qualquer caso, acrescenta, “admito que não seja muito difícil resolver a questão da Justiça, porque não é uma questão de meios. Temos meios a mais. Gastamos quatro vezes o que gasta a Áustria. Temos o maior número de juizes per capita. Temos 256 advogados por mil habitantes”, um rácio só ultrapassado pela Espanha e pela Itália.

    Há, pois, uma questão cultural.

    “Há uma cultura de não dar suficiente poder aos juizes. Os poderes dos juizes portugueses são ridículos quando comparados com os dos juizes ingleses. Mas os juizes não podem ficar impunes quando abusam do seu poder, como hoje acontece”. Por isso, advoga uma análise da qualidade do seu trabalho que tenha implicações na progressão das carreiras. “Há 10 ou 12 anos, a questão da Justiça é sobretudo de gestão. Temos excesso de juizes, estão é mal distribuídos”. Bleck sublinha que o princípio do juiz natural, que diz que não se pode escolher o juiz que vai julgar o caso, “é levado a um ponto de vaca sagrada”. E assim um juiz que se especializou em processo de despejo pode estar a tratar de cobranças e vice-versa.

    “Não tenho o direito de escolher o juiz. É o que me calhar por sorteio ou escolha. Mas não temos outro sistema que corrija as assimetrias de escolha ao acaso”.

    António Marques, da Associação Industrial do Minho, lembra que a Justiça “é uma limitação à economia portuguesa e ao investimento estrangeiro”, já que “funciona mal, não é eficaz e muito menos eficiente”. Elenca depois quatro pontos: l) “Há muitas leis, complexas. Havia que simplificar e racionalizar. Se uma grande empresa pode ter um gabinete de advogados para tratar destes aspetos, uma pequena empresa não pode”; 2) “Há uma falta de objetividade das leis”; 3) “É uma pouca vergonha o funcionamento dos tribunais. Tem de haver um gestor profissional nos tribunais”; 4) “Há um problema de cultura. É necessário uma mudança de atitude e de cultura de todos os agentes do sistema”. E pergunta: “Se há a Empresa na Hora, porque não há o Fecho na Hora? Há empresas que são economicamente viáveis mas com problemas de tesouraria. Mas como o processo demora três anos a resolver, a empresa fecha”.
     

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