Suspensão 'ilegal' e 'inconstitucional”

Constitucionalista Jorge Miranda critica deliberação da ALM

06 Nov 2008 / 16:45 H.

O constitucionalista Jorge Miranda crítica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia (PND), José Manuel Coelho, por ser 'ilegal' e 'inconstitucional'.
'A Assembleia Regional não tem poder para suspender um mandato', 'é necessário que seja movido um processo e que haja uma acusação do Ministério Público', explicou o professor da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para Jorge Miranda, 'a deliberação da Assembleia Regional é ilegal e inconstitucional' e o impedimento de entrada no parlamento ao deputado José Manuel Coelho 'trata-se de um desrespeito pela imunidade dos deputados'.
Apesar de o facto do deputado José Manuel Coelho 'ter levado a bandeira nazi para a Assembleia Regional ser um acto condenável e criticável', 'só quando houver uma acusação é que poderá haver uma suspensão', esclareceu o professor.Lusa

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