O Governo Regional, em parceria com os municípios e com a eBUPI (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) estão a implementar na Região Autónoma da Madeira, desde Março de 2024, um processo de identificação e registo de terrenos rústicos e mistos que constitui uma forma simples e gratuita de garantir os direitos de propriedade e transmitir às gerações futuras a sua localização e configuração.
Nesta época estival, em que inúmeros emigrantes nos visitam e muitos cidadãos aproveitam para resolver assuntos de cariz burocrático, procuramos dar a conhecer este projecto que assenta na cooperação entre proprietários e entidades, para agilizar o conhecimento do território dos municípios onde não existia qualquer forma de cadastro predial, nomeadamente, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente. Nesse sentido, questionamos o director Regional do Ordenamento do Território, Ilídio Sousa, que tutela a área do cadastro e fomos ouvir os testemunhos de algumas entidades e cidadãos.
Como funciona o Cadastro Simplificado?
O ponto de partida para o registo de um prédio é a definição da sua localização exata, que pode ser obtida através de um levantamento no terreno ou da identificação dos limites na plataforma BUPi. Só depois disso será possível inscrevê-lo devidamente no registo predial ou actualizar os registos antigos que porventura já existam. O registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório quando se compra ou vende um terreno, quando se estabelece direitos e encargos sobre a propriedade (usufruto, arrendamento, hipoteca, entre outros), quando se pretende anexar ou desanexar propriedades, permutar terrenos, ou estabelecer outras formas de estruturação fundiária.
Como se inicia o processo?
Este processo inicia-se sempre no Balcão Único do Prédio (BUPi), uma plataforma electrónica que serve de ponto único de contacto entre o proprietário e os vários serviços públicos que ali partilham informação. Depois, se o prédio não estiver descrito na Conservatória do Registo Predial ou se a inscrição estiver desactualizada, o proprietário deve deslocar-se à Conservatória para dar início ao procedimento, acompanhado dos documentos comprovativos de que os terrenos lhe pertencem, por exemplo, uma escritura de compra e venda, uma doação, um testamento, etc. Para avançar com o registo, caso este não exista, será sempre preciso obter primeiro no BUPi a representação gráfica georreferenciada do prédio (RGG).
O que é a representação gráfica georreferenciada (RGG)?
É a identificação de um terreno através das coordenadas geográficas dos seus limites ou extremas. A ideia é saber qual é a localização exacta do prédio e poder apresentá-la num mapa. Conhecidas as extremas do terreno, será possível fazer o desenho do prédio e carregá-lo na plataforma BUPi que tem o necessário suporte cartográfico. É o chamado cadastro simplificado.
Que custos tem o processo?
Todo o processo no Balcão Único do Prédio (BUPi) é gratuito e o mesmo acontece com a generalidade dos actos praticados no âmbito do procedimento de registo e com os pedidos de documentação que seja necessária em serviços públicos. O registo de prédios não descritos na matriz predial ou de actualizações do direito de propriedade também não tem custos, tal como a associação ao registo da representação gráfica georreferenciada e os processos de justificação para primeira inscrição.
O que é o Balcão Único do Prédio (BUPi)?
O BUPi é uma plataforma online, mas também uma rede de balcões de atendimento presencial, onde os proprietários ou os seus representantes podem proceder à identificação da localização e limites dos seus prédios rústicos e mistos. Os balções de atendimento presencial funcionam nos seguintes locais:
1) Funchal - Direcção Regional do Ordenamento do Território, Rua da Sé 38.
2) Ribeira Brava - Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde Nº 56.
3) Ponta do Sol - Loja do Munícipe da Ponta do Sol, Rua Príncipe D. Luís, nº 8.
4) Calheta – Balção SRAA, Estrada Regional 222, Edifício 3 Estrelas nº666.
5) Porto Moniz - Câmara Municipal de Porto Moniz, Praça do Lyra.
6) São Vicente - Câmara Municipal de São Vicente, Largo do Município, nº2.
Onde podem os proprietários obter mais informações?
Os proprietários podem, em qualquer altura, obter mais informações através do site https://bupi.gov.pt ou num dos seis balções presenciais anteriormente indicados, distribuídos pelos municípios. Todavia, a Direcção Regional do Ordenamento do Território tem organizado, em todos os municípios, sessões públicas de informação que permitem clarificar dúvidas e procedimentos. As próximas sessões terão lugar:
Ponta do Sol - Centro Cultural John Dos Passos, 14 de Agosto, 18:00 horas;
Ribeira Brava – Centro Social e Paroquial de São Bento, 23 Agosto, 18:30 horas;
Funchal – Conselho Regional da Ordem dos Advogados, 11 Setembro, 16:00 horas.
Balanço do projecto
No âmbito do Cadastro Simplificado, até 31 de Julho de 2024, foram realizados 4.596 processos de RGG para identificação e delimitação de prédios, tendo sido já concluídos 4259, o que equivale a uma média superior a 1.000 processos/mês, uma inequívoca demonstração do interesse dos proprietários e da importância deste trabalho.
Testemunhos
“O Cadastro Simplificado traz inúmeras vantagens para o conhecimento e para a gestão do território do município, sobretudo na dinamização do mercado imobiliário, na segurança que introduz à análise dos projectos urbanísticos e na regularização de situações patrimoniais há muitos anos desactualizadas.”
Carlos Teles - Presidente da Câmara Municipal da Calheta
“A entrada em vigor do Cadastro Simplificado na Madeira, tem efectivamente dado um contributo importante para a identificação da localização precisa dos limites dos prédios objecto dos vários negócios jurídicos, pois a obrigatoriedade de se proceder à Representação Gráfica Georreferenciada junto dos Balcões “Bupi”, exige que se proceda à declaração da área real e actual dos prédios, bem como à sua demarcação no respectivo sistema, dando maior segurança ao adquirente, no que respeita ao objecto do seu negócio, permitindo inclusive “visualizar” o prédio que está a adquirir. Temos de salientar o esforço e dedicação das equipas daqueles Balcões, que têm permitido que os cidadãos procedam às representações gráficas com muita rapidez e eficiência. Importante, a meu ver, será, no entanto, agilizar as comunicações previstas do artigo 7ºE, entre os “Balcões Bupi“ e a Administração Tributária, de forma a eliminar todos os procedimentos duplicados e obsoletos.”
Susana Lopes Teixeira - Presidente da Delegação Regional da Ordem dos Notários
“O sistema de informação cadastral simplificado, representa um crescimento civilizacional para a Madeira, no que tange à delimitação cadastral, constituindo-se como um marco histórico, pois veio permitir dar resposta a uma antiga aspiração do cidadão, que se repercute numa maior e melhor disciplina na demarcação dos prédios e identificação dos seus proprietários, envolvendo-os e responsabilizando-os nessa tarefa e, com tudo isso, garantido não apenas, um acréscimo, quanto à defesa da propriedade privada, como essencialmente uma maior segurança no comércio jurídico, assegurando-se uma certeza quanto às características e identidade dos prédios e bem assim dos seus titulares.”
Artur Jorge Baptista - Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados
“Desde que se iniciou o Cadastro Simplificado, estamos a notar uma nova dinâmica no sector imobiliário, talvez pela segurança que introduz nos negócios, mas certamente pelo impulso que deu à regularização de heranças e de outras situações fundiárias que há muito necessitavam ser normalizadas.”
José António Garcês - Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
“A partir de agora os filhos e netos de emigrantes conseguirão saber onde são os prédios dos seus antepassados. A partir de agora os cidadãos estrangeiros que compram propriedades na Madeira sabem com certeza e segurança os limites do seu prédio. A partir de agora o registo e as finanças têm a mesma informação dos mapas do prédio, ao mesmo tempo. O Sistema de Cadastro Simplificado é tudo isto e a partir de agora. “
Nuno Barbosa - Notário
“Com o cadastro simplificado e com o BUPi, consegui marcar e legalizar os meus terrenos sem ter de pagar nada.”
Manuel Pereira - Empresário e emigrante na Venezuela
“Acho que o Cadastro Simplificado é como um “arrumar da casa”, pois os proprietários têm agora a possibilidade de ter os seus terrenos bem delineados e legalizados além da vantagem da gratuitidade de todo o processo.”
Márcia Barreto - Técnica Administrativa
“Acho muito bem o que está a ser feito, só acho que deveria ter sido feito há 20 anos. “
Osvaldo Rodrigues – Agricultor
"O Sistema de Informação Cadastral Simplificado veio agilizar os processos de registo dos prédios omissos, em complemento com o sistema Cadastral já existente. Destacamos ainda a disponibilização de apoio técnico no Balcão Único do Prédio, que permite aos proprietários identificar os seus prédios com toda a segurança e precisão indispensáveis."
Carlos Martins - Advogado
