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Crónicas

Daqui e dali

1. Escrevi isto há quase um mês.

A não aprovação de uma moção de confiança não implica automaticamente a queda do Governo. O Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabelece procedimentos diferentes para moções de confiança e moções de censura.

Moção de Confiança: Se o Governo solicitar um voto de confiança e este não for aprovado, isso demonstra que o Governo não obteve a confiança necessária da Assembleia. No entanto, o Regimento não menciona explicitamente que a não aprovação de uma moção de confiança leva à queda automática do Governo.

Moção de Censura: Diferente da moção de confiança, a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções pode levar à demissão do Governo. O Regimento indica que, no caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia Legislativa comunica o resultado da votação da moção ao Representante da República para os efeitos legais, que podem incluir a demissão do Governo.

Portanto, a queda do Governo ocorre claramente com a aprovação de uma moção de censura e o mesmo não se passa com a rejeição de uma moção de confiança.

Não sou só eu que o digo. O Sr. Representante da República tem a mesma leitura e opinião.

E não, o que foi votado na ALRAM foi o Programa de Governo, não o Orçamento. Confundir uma coisa com a outra é o mesmo que confundir o cu com as calças.

2. O conceito de “tirania da maioria“, introduzido por Alexis de Tocqueville em *A Democracia na América*, encapsula uma preocupação crítica dentro dos sistemas democráticos: a potencialidade de uma maioria impor a sua vontade a uma minoria, potencialmente infringindo os direitos e liberdades individuais.

No seu intimo, a democracia opera sobre o princípio de um governo onde as decisões reflectem as preferências da maioria. Este princípio é desenhado para garantir que a governação responda às necessidades de todos. Contudo, este mecanismo pode, por vezes, levar a resultados que oprimem ou marginalizam grupos minoritários, criando o que é conhecido como a “tirania da maioria.” A filosofia liberal, particularmente através das obras de John Stuart Mill, enfatiza os perigos do governo da maioria sem controle. Mill argumentou que tal governo poderia levar ao despotismo comparável ao de um autocrata único, sublinhando a importância de salvaguardar as liberdades individuais e os direitos das minorias para impedir que a maioria abuse do poder. Esta tensão entre o governo da maioria e a protecção dos direitos das minorias é um desafio central na teoria e prática democráticas, levantando várias e importantes questões sobre se a democracia pode efectivamente equilibrar estes interesses concorrentes.

Há vários exemplos históricos que ilustram vividamente os perigos da tirania da maioria. Nos Estados Unidos, as leis de Jim Crow promulgadas no Sul pós-Reconstrução foram um claro caso da maioria branca impor severas restrições e segregação à minoria afro-americana. Estas leis foram uma manifesta demonstração de tirania da maioria, conduzindo a uma opressão e desigualdade sistémicas que persistiram durante décadas.

Noutros contextos, movimentos populistas têm frequentemente visado grupos minoritários, resultando em políticas e práticas discriminatórias. Durante o início do século XX, vários países europeus viram a ascensão de movimentos nacionalistas que marginalizaram minorias étnicas e religiosas, conduzindo a perseguições e violência generalizadas. Estes exemplos históricos sublinham a potencialidade dos sistemas democráticos facilitarem a opressão da maioria, particularmente na ausência de travões e contrapesos institucionais. São exemplos que destacam a necessidade de protecções constitucionais, sistemas judiciários independentes e sociedades civis fortes para mitigar os riscos associados ao governo da maioria.

Nas democracias modernas, o risco da tirania da maioria persiste, embora em formas diferentes. Líderes populistas frequentemente exploram sentimentos maioritários para minar normas e instituições democráticas. Países como a Hungria e a Turquia fornecem exemplos contemporâneos onde líderes utilizam o apoio da maioria para erodir os freios ao poder executivo, restringir a liberdade de imprensa e diminuir a independência judicial. Esta concentração de poder nas mãos da maioria pode levar à marginalização sistemática de grupos minoritários e ao desrespeito pelos princípios democráticos. Além disso, o surgimento das novas tecnologias digitais e das redes sociais amplificou os problemas da tirania da maioria. Câmaras de eco e conteúdos orientados por algoritmos nas redes sociais podem amplificar as visões maioritárias e marginalizar as vozes dissidentes, promovendo um ambiente onde as perspectivas minoritárias são crescentemente ignoradas ou suprimidas. Esta dinâmica digital pode exacerbar os desafios de garantir uma representação justa e protecção para todos os grupos dentro da democracia.

As democracias podem assegurar que certas liberdades permanecem invioláveis, independentemente das preferências da maioria. Por exemplo, a Carta dos Direitos na Constituição dos Estados Unidos garante liberdades como a de expressão, reunião e religião, fornecendo uma base legal para proteger os grupos minoritários da opressão da maioria. A separação de poderes é essencial para prevenir que qualquer ramo do governo se torne demasiado poderoso. Um judiciário independente pode actuar como um baluarte contra os excessos maioritários, garantindo que as leis e políticas cumpram os princípios constitucionais e protejam os direitos das minorias. A revisão judicial permite que os tribunais anulem legislações ou acções executivas que violem as protecções constitucionais, fornecendo assim um controle sobre o governo da maioria. Fomentar uma cultura de pluralismo e tolerância é vital para mitigar os riscos da tirania da maioria. Sistemas educativos que promovem o pensamento crítico, empatia e a compreensão dos valores democráticos podem ajudar a cultivar uma cidadania que valoriza a diversidade e é menos propensa a sucumbir a impulsos maioritários. Campanhas de sensibilização pública e programas de educação cívica também podem desempenhar um papel crucial na promoção de uma cultura de respeito pelos direitos das minorias. Processos políticos inclusivos que incentivam a participação de todos os segmentos da sociedade podem ajudar a garantir que as perspectivas diversas sejam consideradas na tomada de decisões.

A “tirania da maioria” é, sem dúvida, uma preocupação significativa na governação democrática, reflectindo uma tensão fundamental entre o governo da maioria e os direitos das minorias. Embora este fenómeno represente um risco inevitável, não constitui uma fraqueza insuperável. Através de robustas protecções constitucionais, instituições independentes, uma cultura de pluralismo e processos políticos inclusivos, as democracias podem efectivamente equilibrar os interesses da maioria e da minoria, assegurando que os princípios de liberdade e igualdade sejam mantidos para todos os cidadãos. Em última análise, a vigilância e o envolvimento da cidadania, juntamente com fortes quadros institucionais, são cruciais para salvaguardar a democracia dos perigos da tirania da maioria. Ao fomentar uma cultura que valoriza a diversidade e protege activamente os direitos das minorias, as democracias podem mitigar os riscos associados ao governo da maioria e criar uma sociedade mais justa e equitativa para todos.

A frase de Winston Churchill, “a democracia é o pior dos regimes, à excepção de todos os outros“, resume apropriadamente a complexidade deste sistema de governo. A democracia, com todas as suas imperfeições e desafios, ainda se destaca como o sistema que melhor consegue equilibrar as liberdades individuais com a vontade popular. Reconhecer e mitigar os riscos, como a tirania da maioria, é essencial para fortalecer e aperfeiçoar as democracias, assegurando que continuam a evoluir e a responder às necessidades de todos os seus cidadãos.