Madeira

Aluguer de helicóptero a firma que cometeu crimes fiscais novamente em destaque

Pedro Ramos pode livrar-se de ilegalidades com multa de 2.550 euros

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O facto de o Governo Regional ter alugado um helicóptero ligeiro de combate a incêndios florestais a uma empresa que estava impedida por lei de fornecer serviço está em destaque na imprensa nacional, neste primeiro dia de 2023. O Público noticia que o secretário regional de Saúde e Proteção Civil foi multado, pelo Tribunal de Contas, por ter alugado este helicóptero à Heliportugal, apesar de avisado para não o fazer.

A notícia foi avançada em primeira-mão pelo DIÁRIO, a 13 de Dezembro passado, dando conta que Pedro Ramos poderia livrar-se de ilegalidades no concurso do helicóptero se pagasse uma multa de 2.550 euros.

O governante, e os três membros do júri do concurso para aquisição de serviços do helicóptero, celebrado em Maio de 2020, poderão livrar-se das responsabilidades pelas ilegalidades cometidas naquele procedimento caso paguem uma multa de 2.550 euros. A conclusão consta do relatório da auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas no exercício da fiscalização prévia, que foi divulgado na tarde de 13 de Dezembro, pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC).