Estado tem "inúmeros advogados", mas contrata "serviços de advocacia no mercado" afirma MPT
Num comunicação enviado à comunicação social hoje, 9 de Setembro, o MPT-Madeira afirma que o "Estado tem inúmeros advogados", contudo "contrata os serviços de advocacia no mercado".
O partido dá o exemplo de "José Prada (vice-presidente da ALRAM, contratado pela Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas em 2022, 10 000€) e recorrentemente às mesmas empresas (Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL pela mesma SREI)".
O MPT é contra o despesismo no Estado." MPT.
O Partido da Terra refere que "é contra" o "gasto excessivo ou inútil de dinheiro, pelo que é contra esta situação".
A causa desta situação é uma lei da República (Estatuto da Ordem dos Advogados) que não permite que funcionários públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados, à excepção dos advogados que já eram funcionários públicos antes da entrada em vigor dessa lei, por via dos direitos adquiridos." MPT.
Assim, o partido propõe que seja alterada esta lei, de forma a existir uma "melhor gestão dos recursos públicos e seja dada experiência e competências que só são ganhas nos Tribunais aos jurídicos que são funcionários públicos, para que assim executem melhor as suas tarefas", conclui.