Miguel Luís da Fonseca, militante do Partido Socialista - Madeira, dirigiu um pedido de impugnação de uma decisão da Comissão Organizadora do XX Congresso (COC) do partido, à presidente da Comissão de Jurisdição, Andreia Caetano. 

Na cópia do documento que fez chegar à comunicação social, aquele militante do PS-Madeira contesta a decisão da COC, por unanimidade, de facultar o acesso às listagens de militantes após a formalização e aceitação da candidatura, ainda que digam cumprir na íntegra o Regulamento e demais normas estatutárias em vigor. 

Esta decisão levou Miguel Fonseca, "com base no número 2. do Artigo 52º., alínea e), dos estatutos do PS Madeira, que atribuem competência a essa Comissão de Jurisdição de “Instruir e julgar os processos de impugnação de validade das deliberações e decisões dos órgãos regionais”, e face à flagrante infração da Lei dos partidos dessa decisão da COC, que obriga a que “As eleições partidárias devem observar as seguintes regras: a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável”, a pedir "a impugnação da citada decisão da COC com efeitos imediatos no processo eleitoral da eleição dos delegados e do Presidente desta Federação do Partido Socialista".