A provedora de Justiça congratulou-se com o anúncio pela Anacom de reduzir o tarifário das chamadas para números começados por 707 e 708, defendendo contudo o fim destes números no contacto com a Administração Pública.

Em junho, a Autoridade Nacional de Telecomunicações (Anacom) anunciou uma descida de 48% no preço máximo das chamadas de telemóvel para números começados por 707 e 708, e de 10% para telefone fixo.

Numa nota colocada no ´site’, a provedora de Justiça saudou a redução do tarifário, sublinhando, no entanto, que vai continuar a acompanhar a situação com vista à eliminação total destas linhas telefónicas, quando utilizadas no âmbito de relações jurídicas de consumo, e também para melhorar a Lei do Consumidor.

“A provedora de Justiça congratula-se com a deliberação da ANACOM de reduzir o tarifário das chamadas telefónicas para os números de telefone começados por 707 e 708 e de recomendar a sua não utilização pelos fornecedores de bens e serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo”, refere.

Maria Lúcia Amaral lembra que estas tomadas de posição, que foram acompanhadas da recomendação à Assembleia da República e ao Governo para que a lei seja alterada em conformidade, vão ao encontro do que tem sido defendido pela Provedoria de Justiça.

De acordo com a provedora, “não é legalmente permitida a utilização de números de telefone de custos acrescidos no âmbito de relações jurídicas de consumo, designadamente nas linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda aos clientes, disponibilizadas por operadores económicos privados e pelo setor empresarial do Estado”.

No entendimento de Maria Lúcia Amaral o “custo destas chamadas telefónicas é elevado e onera sobremaneira os consumidores, podendo estes serem demovidos de exercer os seus direitos, nomeadamente de reclamação, de assistência pós-venda e de informação”.

A provedora de Justiça recorda também que a utilização de números de telefone começados por 707 e 708 tem abrangido diversas empresas do setor empresarial do Estado, nomeadamente a CP e a Infraestruturas de Portugal, assim como várias empresas privadas, nomeadamente os CTT, do setor da aviação, do ramo segurador, de inspeção automóvel e de venda a retalho.

Maria Lúcia Amaral adianta que a CP e os CTT informaram-na de que estão a estudar alternativas possíveis para substituir as linhas telefónicas com custos acrescidos para os clientes.

Já em 2018, a provedora tinha chamado a atenção para a existência de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado que continuavam a utilizar linhas telefónicas de custo acrescentado para contacto com utentes, desrespeitando a legislação.

A chamada de atenção surgiu após a provedora, Maria Lúcia Amaral, ter recebido várias queixas sobre os custos acrescidos associados à utilização destas linhas.

Em comunicado hoje disponível na página da provedoria de Justiça, Maria Lúcia Amaral destaca que na sequência da chamada de atenção vários serviços públicos como a Autoridade Tributária e Aduaneira, a ADSE, a Direção-Geral do Consumidor, o Instituto da Segurança Social, a “Linha de Atendimento Sexualidade em Linha”, a “Linha da Juventude” e as Lojas do Cidadão cessaram a utilização destas linhas telefónicas.