CINM: o Governo é irresponsável?
É preciso começar de novo. Substituir o CINM por uma RBF-Região de Baixa Fiscalidade para todas as empresas no Arquipélago
Tinha escrito um outro artigo de opinião que resolvi substituir por este.
Um governante ser chamado de irresponsável, e logo por um seu administrador, não acontece sempre.
Nos últimos dias foram proferidas declarações sobre o CINM do mais disparatado que já li. Entre isso um trabalho jornalístico sobre o estudo jurídico encomendado a Servulo Correia, com os detalhes de quem teve acesso à documentação associada, certamente cedida por via oficial.
A entrevista de Roy Garibaldi é o anuncio do caos que aí vem.
Um administrador da SDM, empresa detida pelo Governo Regional em 49%, cataloga o seu Vice Presidente de decisão de “grande irresponsabilidade porque vem acrescentar mais instabilidade a uma situação já de si instável”. E não só admite se demitir como denuncia que outros quadros superiores estariam na mesma disposição.
E deviam demitir-se porque os resultados são insuficientes. Existe um estado de calamidade no CINM.
Não conheço empresa responsável que não apresente cenários futuros para a actividade que promove. A SDM é um instrumento, não um fim. A ela cabe promover o Centro Internacional de Negócios da Madeira e, na base da concessão, devia estar uma promessa de resultados que nunca se conheceram.
Os resultados da SDM pouco ou nada interessam. O fundamental são os resultados do CINM-Centro Internacional de Negócios da Madeira em receita fiscal, emprego e número de empresas registadas.
O CINM não é uma entidade ou instituição com existência jurídica. É a denominação que se atribuiu à actividade desenvolvida pelo conjunto das empresas que se registam na Madeira para beneficiar de uma fiscalidade reduzida.
O CINM não é da SDM. Não é de ninguém. Como comparação podemos dizer que o CINM é como o Turismo. Ou seja, não é de ninguém em particular e é operado pelos hotéis, alojamentos diversos, restaurantes, trabalhadores, etc. Alguém pode ter um ou mais hotéis mas ninguém tem o Turismo. Em ambas as actividades - CINM e Turismo - o Governo Regional criou, associado a privados do sector, uma agência de promoção. Para o Centro Internacional de Negócios foi criada a SDM- Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e para a promoção do Turismo criaram a Associação de Promoção de Turismo da Madeira.
Não cabe à SDM tratar do futuro do CINM. É matéria reservada ao Parlamento e ao Governo. Que podem pedir ou não opinião à SDM. Quando o Vice-Presidente diz que preparam planos b) e c) em conjunto com a SDM é uma decisão sua que podia não acontecer. Pede opinião a quem quer.
O Senhor Roy Garibaldi, com quem nunca falei, é um dos responsáveis pela gestão da SDM e, consequentemente, pela promoção do CINM e gestão do parque industrial do Caniçal, vulgarmente conhecido por Zona Franca Industrial. Nada mais.
Só que devia ter anunciado, todos os anos, quantas empresas o seu trabalho de promoção previa angariar, número de novos empregos e expectativas de maiores receitas fiscais. Mas nada. Sempre um choradinho de dificuldades mas nenhum compromisso com resultados e objectivos.
A acusação de irresponsabilidade por parte do vice-presidente pelos vistos foi aceite pelo governo. E não devia!
E, chegados aqui, trinta e dois anos depois, temos menos de duas mil empresas registadas (já tivemos 6.000) quando Malta, Chipre, Luxemburgo, etc. têm cada uma entre 40.000 e 60.000 empresas. A nossa receita fiscal, verdadeira e real, não chega aos 50 milhões de euros enquanto as praças concorrentes arrecadam milhares de milhões de euros. Vivem desta actividade e nada mais. Dá que chegue!
Já agora, informem qual a receita fiscal -IRC- das empresas que têm navios registados na Madeira ? Eu adianto: zero.
O Senhor Garibaldi em vez de acusar devia dar uma explicação para o seu insucesso em vez de acusar o Governo Regional de mau comportamento.
É de um ridículo inaceitável quando diz “eu e mais outras pessoas que temos a experiência e os conhecimentos para continuar a conduzir o processo”. Insanidade máxima já que não é sua atribuição conduzir seja o que for. Nem ninguém lhe pediu. Pelos vistos não percebem o desastre e a pobreza da situação actual. Isto é que se chama irresponsabilidade. A legislação que pensávamos ter afinal não existe.
E pergunto: o que promove a SDM se a lei que divulgava é ilegal? O que promete o Senhor Garibaldi? É importante saber o que andam fazendo.
Também não percebo qual a relação do Senhor Garibaldi relativamente ao eventual resgate da concessão. Julgo que é foice em seara alheia.
Ainda que este senhor tenha vindo procurar alojar responsabilidades de insucesso do CINM no Governo Regional, com que intenção logo se perceberá, a verdade é que, no meu entender, a culpa da situação a que se chegou não é da responsabilidade da SDM mas de todo um conjunto de equívocos políticos e técnicos que o Governo Regional nunca devia ter aceite.
A Madeira não tem um regime comparável à concorrência. Estes sucessivos regimes que nos foram impingindo nunca deviam ter sido aceites porque resultaram num insucesso desastroso. Perdemos empresas para outras praças, reduzimos o emprego e baixou a já de si pequena receita fiscal.
Agora prevêem-se sanções fiscais para as empresas, debandada para praças com credibilidade e fim de linha.
É preciso começar de novo. Substituir o CINM por uma RBF-Região de Baixa Fiscalidade para todas as empresas no Arquipélago.
Uma ideia simples que precisa de trabalho.
Esta mudança não afecta a missão da SDM. Muda o produto fiscal oferecido mas continua a necessidade de haver promoção. Mais que nunca.
Quando oiço e leio responsáveis políticos e comentadores a insistir na actual situação percebo que não sabem do que falam. São chavões que ditam para o público por ignorância.
Deviam dizer o que acham que, na sua opinião, é possível fazer, o que não acredito que façam. Apenas dizendo que apoiam o CINM, ou que este é importante, estão a fugir à questão por falta de resposta apropriada. Enganam as pessoas com uma lata impressionante.
O que é preciso que respondam é :
a) em 2025 quantas empresas esperam estar registadas no CINM?
b) no mesmo ano qual a receita fiscal esperada ?
c) quantos mais empregos serão criados no mesmo período ?
Isto é que seria trabalhar de forma séria e responsável. E logo se veria se o resultado acompanhou as previsões orçamentadas.
Propor a continuidade do CINM, sem apontar metas e resultados futuros, é inqualificável. E não se esqueçam que uma nova estratégia fiscal é a única “mina” disponível para a Madeira.
Eu não aceito viver numa Região pobre.